Cumprimento de sentença 0030750-93.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0030750-93.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0030750-93.2011.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de processo na fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que foi julgado procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou que os Exequentes MANOEL LEITE LACERDA e IRACY AUXILIADORA LEITE LACERDA devolvam o valor de R$ 13.558,57 (treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) acrescido de correção monetária (INPC) a partir da data do pagamento (03/11/2021-id.87178559). A parte Exequente interpôs o recurso de Agravo de Instrumento nº 1013441-82.2022.8.11.0000, o qual foi desprovido, e reconsiderou o anterior deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, e majorou os honorários para 15% do valor do proveito econômico. Foi certificado o transito em julgado em 21/03/2023 (ID. 162490666 do Agravo de Instrumento nº 1013441-82.2022.8.11.0000). No ID. 95810621, a Executada/ NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, pugna pela intimação da parte contrária para pagamento do valor (R$ 15.854,36 – até agosto/2022). A par disso, INDEFIRO o pedido formulado por MANOEL LEITE LACERDA e IRACY AUXILIADORA LEITE LACERDA no id. 69133475 e DETERMINO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO processual, para que ambos figuram no POLO PASSIVO DA LIDE como EXECUTADOS. Intimem-se os então Executados MANOEL LEITE LACERDA e IRACY AUXILIADORA LEITE LACERDA na forma do art. 513 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário do débito apontado no cálculo da parte Exequente, sob pena de incidência da multa de 10% e dos honorários também de 10% sobre o valor integral do débito, previstos no §1º do artigo 523 do CPC. Cientifico as partes que em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Saliento ainda, que transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os Executados MANOEL LEITE LACERDA e IRACY AUXILIADORA LEITE LACERDA, independente de penhora ou de nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte EXEQUENTE NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A para em 05 (cinco) dias manifestar se concorda com o valor depositado e com a extinção do cumprimento de sentença (CPC, art.526, §1º), devendo ainda indicar os dados bancários para expedição do Alvará, sob pena de presumir satisfeita a obrigação (CPC, art. 526, §3º). Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de discordância do valor depositado deverá a parte NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A no prazo de 05 (cinco) dias apresentar planilha de cálculo do valor atualizado do débito, com a incidência das penalidades previstas no artigo 523 do CPC, e requerer o que entender de direito a fim de obter a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento (art.921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Decorrido prazo de MANOEL LEITE LACERDA em 17/10/2024 23:59

Decorrido prazo de IRACI AUXILIADORA L LACERDA em 17/10/2024 23:59

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(49)