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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 39.018,24

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SCHMIDT & CIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NAIARA LIMA TOBIAS em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FILIPE VICENTE DA SILVA BATISTA em 11/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Decorrido prazo de SCHMIDT & CIA LTDA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DA SOLIDARIEDADE - ASAS em 20/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)