Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000149-24.2017.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Rosário Oeste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de resposta

28/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 15:52

Juntada de Certidão

27/01/2026, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2026, 20:32

Recebidos os autos

22/01/2026, 20:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:13

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:11

Juntada de Petição de resposta

07/01/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:48

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de resposta

28/01/2026, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2026, 15:52

Juntada de Certidão

27/01/2026, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2026, 20:32

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 18:22

Sentença

•12/12/2025, 18:22

22/01/2026, 20:32

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:13

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:12

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:11

Juntada de Petição de resposta

07/01/2026, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 15:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 09:49

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 05:10

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 21:01

Juntada de Alvará

12/12/2025, 20:58

Juntada de Alvará

12/12/2025, 20:55

Juntada de Alvará

12/12/2025, 20:51

Juntada de Alvará

12/12/2025, 20:48

Juntada de Alvará

12/12/2025, 20:44

Juntada de Alvará

12/12/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 18:22

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 15:51

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 15:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:57

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:55

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 03:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 01:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/10/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 07:47

Conclusos para decisão

02/06/2025, 13:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 10:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/01/2025, 18:27

Processo Desarquivado

13/01/2025, 18:27

Expedição de Ofício de RPV

13/01/2025, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de resposta

24/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 08:12

Publicado Intimação em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:21

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 14:36

Expedição de Ofício de RPV

12/07/2024, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/06/2024, 17:45

Juntada de Petição de resposta

06/03/2024, 22:01

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:05

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 18:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 04:22

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 16:43

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 13:56

Devolvidos os autos

26/09/2023, 14:49

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:49

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/09/2023, 14:49

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 14:49

Juntada de intimação de pauta

26/09/2023, 14:49

Juntada de manifestação

26/09/2023, 14:49

Juntada de manifestação

26/09/2023, 14:49

Juntada de resposta

26/09/2023, 14:49

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:49

Juntada de acórdão

26/09/2023, 14:49

Juntada de acórdão

26/09/2023, 14:49

Juntada de acórdão

26/09/2023, 14:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/09/2023, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE REPASSE REALIZADO PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO. Descabida a denunciação da lide da instituição financeira, haja vista que a conduta omissiva é atribuída ao ente público municipal, o que o torna responsável pelo evento danoso.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

29/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

24/01/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2023, 14:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 15:13

Decorrido prazo de JOSEFA LUIZA DA GUIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 02:21

Decorrido prazo de SIRLEY ANZIL DA SILVA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 02:21

Decorrido prazo de MICHELLI CRISTINE VILELA DE FIGUEIREDO E SILVA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 02:21

Decorrido prazo de ILDANETE APARECIDA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 02:21

Decorrido prazo de WANDERLEIA DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 02:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/12/2022, 19:25

Decorrido prazo de ILDANETE APARECIDA DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 08:18

Decorrido prazo de SIRLEY ANZIL DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:56

Decorrido prazo de JOSEFA LUIZA DA GUIA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:56

Decorrido prazo de MICHELLI CRISTINE VILELA DE FIGUEIREDO E SILVA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:56

Decorrido prazo de WANDERLEIA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:56

Decorrido prazo de ILDANETE APARECIDA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:56

Publicado Intimação em 08/11/2022.

09/11/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

09/11/2022, 01:17

Publicado Sentença em 07/11/2022.

07/11/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 03:15

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:06

Julgado procedente o pedido

03/11/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:06

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 06:04

Decorrido prazo de Adílio Henrique da Costa em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 05:55

Publicado Intimação em 25/03/2022.

25/03/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 03:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:13

Recebidos os autos

23/03/2022, 14:11

Juntada de Petição de expediente

14/02/2022, 17:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2021, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2021, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

08/07/2019, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/06/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/05/2019, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/04/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/03/2019, 01:11

Audiência (Audiencia Realizada)

19/02/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2019, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/01/2019, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

07/01/2019, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/12/2018, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/12/2018, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

14/12/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2018, 02:09

Audiência (Audiencia Designada)

08/11/2018, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2018, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2018, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/10/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2017, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2017, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2017, 01:01

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/09/2017, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2017, 01:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/09/2017, 02:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/05/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2017, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/04/2017, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2017, 02:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 01:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/01/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2017, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/01/2017, 01:29

Decisão

•03/10/2025, 07:47

Decisão

•03/10/2025, 07:47

Sentença

•21/11/2023, 04:22

Acórdão

•27/07/2023, 15:24

Acórdão

•27/07/2023, 15:24

Acórdão

•27/07/2023, 08:31

Recurso de sentença

•15/12/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 13:28

Sentença

•04/11/2022, 13:04

Sentença

•03/11/2022, 13:06