Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001030-81.2014.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001030-81.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 0001030-81.2014.8.11.0007. REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT AUTOR(A): JOSE GILBERTO DA SILVA Vistos. Analisando-se detidamente os presentes autos, verifica-se que este Juízo determinou no Id. 106137851 a retificação do Precatório, a fim de que fosse elaborado novo cálculo do montante executado mencionado no item 2 da decisão de Id n. 93518497 (valor da condenação e custas/taxas judiciárias). Posteriormente, foi reiterada a determinação de retificação do valor, conforme Id. 121758809. Na sequência, houve manifestação da parte exequente nos autos em trâmite na Central de Precatórios e também perante este juízo quanto ao não cumprimento da determinação. Por fim, sobrevieram as informações acostadas na certidão acostada no Id. 125304779, na qual foi justificado o não cumprimento da determinação de alteração do valor, fundamentando no fato de já ter sido expedido o Precatório e não ser possível a alteração no sistema SRP. Em complemento, constata-se que foi aberto chamado à equipe técnica para cumprir a determinação de alteração do valor do Precatório já expedido, havendo resposta de que somente seria possível a alteração com a devolução do Precatório pela Secretaria Auxiliar da Presidência ao órgão de origem. Assim, conclui-se que, apesar de devidamente autorizada a retificação do valor do Precatório por este Juízo, é necessária a devolução do Precatório a este Juízo de origem, conforme orientação técnica (Id. 125304779). Portanto, em resposta ao ofício oriundo do Departamento Auxiliar da Presidência (Id. 124941409), OFICIE-SE àquele Departamento Auxiliar da Presidência – Central dos Precatórios, solicitando a devolução do Precatório a este Juízo, independente de quitação, para fim de correção do valor. Por medida de celeridade processual, cópia da presente decisão servirá como ofício a ser juntado nos autos n. 1006891-37.2023.8.11.0000, em trâmite no órgão julgador: Gabinete do Conciliador da Central dos Precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 21 de agosto de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE GILBERTO DA SILVA em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 10/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(22)