Procedimento Comum Cível 0016537-86.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0016537-86.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e atos jurídicos c/c indenização por danos morais movida por ODERCIO DA SILVA em face de DIOMAR ROSA DE JESUS VILELA e E. L. ESTEVES - IMOBILIÁRIA Foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir no feito (ID. 60882269 - Pág. 61). Ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID. 60881581 - Pág. 56; ID. 60882269 - Pág. 63; ID. 60882269 - Pág. 65). Sobreveio notícia do falecimento do autor e pedido de habilitação nos autos (ID. 81395384). A Defensoria Pública pugna pela sua exclusão dos autos, na condição de representante legal dos requeridos (ID. 81456382 - Pág. 3). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, verifica-se que as teses de defesa se confundem com o mérito e serão analisadas conjuntamente com este. Isso porque, a decisão acerca da preliminar de ilegitimidade ativa (ID. 60881581 - Pág. 47) demanda dilação probatória, não possuindo o condão de extinguir o presente feito nesta fase processual. Em prosseguimento, observa-se que o requerido E.L. Esteves Imobiliária deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação à inicial, sendo decretada a sua revelia (ID. 60882269). Quanto à requerida DIOMAR ROSA DE JESUS VILELA, denota-se que constituiu advogado nos autos (ID. 83929992). Desta feita, desabilite-se a Defensoria Pública como representante processual dos requeridos supracitados, conforme determinado por este juízo (ID. 90066574). Habilite-se o subscritor da petição sob ID. 83929992. Intime-se o requerido ESPÓLIO DE JOÃO ANTONIO VILELA, representado por Diomar Rosa de Jesus Vilela (ID. 60881581 - Pág. 35), para regularizar sua representação processual, a fim de evitar nulidade. Mantenho a gratuidade de justiça ao requerente, pelo conjunto probatório dos autos. Em contrapartida, indefiro o pedido de gratuidade apresentado pela parte requerida. No mais, considerando que partes são legítimas e se encontram devidamente representadas no feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO, com fundamento no art.357, do CPC. Fixo como ponto controvertido: a licitude ou não da escritura pública de compra e venda do imóvel vinculado aos autos, ante a alegação da ocorrência de fraude, sem prejuízo de outras questões. Passo a análise do pedido de provas complementares. Com efeito, o caso em tela não comporta nenhum tipo de inversão do ônus probatório. Assim, compete a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, do CPC. Defiro a produção de prova oral, composta pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Advirto que o rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, considerando a complexidade do feito, limito em 03 (três) o número máximo de testemunhas arroladas por cada parte e para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma presencial, na sala de audiência deste juízo, no dia 31.08.2023, às 13h00 (Horário oficial de Cuiabá/MT). Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ - Resolução 345/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, a qual pode ser acessada sua versão para navegador por meio de computador, notebook ou semelhante desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato). Registro que o acesso a solenidade será efetuado pelo link: https://shre.ink/lIP6 Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da Comarca também se fará de forma hibrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 345/2020, art. 4º). Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, saliento que é dever da parte trazer ao processo a oitiva da sua respectiva testemunha devendo, portanto, intimá-las para que compareçam a solenidade designada por videoconferência e, se for o caso, proporcionar os meios para o seu depoimento. Consigne-se que, se quaisquer das partes não comparecerem a audiência ou não realizarem o acesso à sala virtual, ou recusem a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. Intime-se os depoentes, pessoalmente, e seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra eles alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO VILELA em 11/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ODERCIO DA SILVA em 11/11/2024 23:59

Decorrido prazo de DIEGO CAVALCANTE DA SILVA em 11/11/2024 23:59

Decorrido prazo de DIOMAR ROSA DE JESUS VILELA em 11/11/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Todas as movimentações(263)