Embargos à Execução 1001004-18.2023.8.11.0018 - TJMT

Embargos à Execução 1001004-18.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001004-18.2023.8.11.0018.. EMBARGANTE: MADEIREIRA JUARA LTDA EMBARGADO: JOSE JANUARIO MATOS Vistos etc. Inicialmente, DETERMINO que os presentes autos sejam associados ao processo 1000593- 72.2023.8.11.0018. RECEBO os presentes embargos à execução opostos pela executada, contudo passo a análise do pedido de efeito suspensivo. Pois bem. Sabe-se que após a entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006 os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. Ademais, a teor do artigo 919, do CPC, aplica-se subsidiariamente à Lei nº 6.830/80, por força do disposto no seu artigo 1º. Assim dispõe o art. 919, caput e § 1º do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como visto, a suspensão da execução depende de pressupostos concorrentes, quais sejam: a) relevância da fundamentação; b) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e, por fim, c) que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Assim, pela redação do aludido dispositivo, todos os elementos devem estar presentes para que se atribua efeito suspensivo aos embargos, além, é claro, de expresso requerimento neste sentido (impossibilidade de suspensão da execução de ofício). Compulsando os autos, quanto a probabilidade do direito e a relevância da fundamentação estes se evidenciam quando das informações de que o Embargado teria renunciado do mandado advocatício antes do encerramento da ação reivindicatória e ação de manutenção de posse O periculum in mora está comprovado nos autos pela demonstração de que a penhora dos maquinários, veículos e demais negócios jurídicos formados com terceiros acaba por dificultar o desenvolvimento da empresa, impossibilitado desta desenvolver o seu trabalho de forma recorrente. No mais, o Embargante ofereceu caução idônea para garantia da execução, o imóvel, livre e desembaraçado, registrado sob o n. 115 (RI de Juara/MT) com valor de mercado avaliado em R$ 12.943.975,00 (doze milhões e novecentos e quarenta e três mil novecentos e setenta e cinco reais). Portanto, preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência e atribuição do efeito suspensivo da execução. Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução fiscal COM O EFEITO SUSPENSIVO devendo a EXECUÇÃO JUDICIAL autuada sob o n. 1000593- 72.2023.8.11.0018, até o julgamento final desta lide. EXPEÇA-SE Ofício para o CRI de Juara para averbação à margem da matrícula. DETERMINO a intimação da parte embargada para se manifestar nos autos, apresentando impugnação, no prazo legal. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para providencias do disposto no art. 920, II, do CPC. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(29)