Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004554-81.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 10:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 21:14

Decorrido prazo de CIRLEI DE ASSIS HONORATO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:53

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

11/06/2025, 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2025, 15:09

Todas as movimentações(112)

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2025, 10:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 13:43

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 15:47

Decisão

•16/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 21:14

Decorrido prazo de CIRLEI DE ASSIS HONORATO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:53

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:19

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

11/06/2025, 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2025, 15:09

Processo Desarquivado

11/06/2025, 15:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/06/2025, 10:55

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 10/04/2025

11/04/2025, 17:42

Decorrido prazo de CIRLEI DE ASSIS HONORATO em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 15:19

Publicado Sentença em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:42

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 17:18

Homologada a Transação

12/02/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 17:18

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

19/06/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 20:18

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 11:20

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:34

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:48

Juntada de intimação de pauta

14/09/2023, 10:53

Juntada de intimação de pauta

14/09/2023, 10:53

Juntada de petição

14/09/2023, 10:53

Juntada de manifestação

14/09/2023, 10:53

Juntada de manifestação

14/09/2023, 10:53

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:53

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:53

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:53

Juntada de acórdão

14/09/2023, 10:53

Juntada de acórdão

14/09/2023, 10:53

Juntada de acórdão

14/09/2023, 10:53

Juntada de manifestação

14/09/2023, 10:53

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/09/2023, 10:53

Devolvidos os autos

14/09/2023, 10:52

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:52

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/09/2023, 10:52

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:52

Juntada de despacho

14/09/2023, 10:52

Juntada de vista ao mp

14/09/2023, 10:52

Juntada de petição

14/09/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM JUÍZO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA NULA – RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Embora o juiz seja o destinatário da prova e, por esse motivo, tenha a prerrogativa de decidir sobre a conveniência e oportunidade de produzi-la (arts. 370 e 371, do CPC), não pode, diante da evidente controvérsia instalada sobre os fatos narrados nos autos, julgar antecipadamente a lide, o que se admite apenas quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estes não dependam de outras provas além da existente nos autos (art. 355, I, CPC). 2. Havendo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

29/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/03/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:21

Conclusos para decisão

01/10/2022, 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/10/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 08:26

Conclusos para decisão

09/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de recurso inominado

17/03/2022, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2022, 15:55

Publicado Intimação em 03/03/2022.

03/03/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

26/02/2022, 04:33

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 10:01

Decorrido prazo de CIRLEI DE ASSIS HONORATO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 11:10

Publicado Sentença em 24/01/2022.

24/01/2022, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/01/2022, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 19:56

Conclusos para decisão

13/12/2021, 11:10

Decorrido prazo de CIRLEI DE ASSIS HONORATO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 07:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 16:38

Publicado Sentença em 08/11/2021.

08/11/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:45

Julgado procedente o pedido

04/11/2021, 10:45

Conclusos para julgamento

03/11/2021, 13:00

Decorrido prazo de CIRLEI DE ASSIS HONORATO em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:03

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 08:30

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 03:34

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 17:50

Juntada de

02/08/2019, 14:25

Conclusos para decisão

30/07/2019, 14:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/10/2018, 17:08

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

11/10/2018, 14:06

Publicado Intimação em 10/10/2018.

10/10/2018, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 01:04

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 20/09/2018 23:59:59.

21/09/2018, 01:36

Juntada de Petição de contestação

04/09/2018, 15:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2018, 16:38

Decorrido prazo de CIRLEI DE ASSIS HONORATO em 20/02/2017 23:59:59.

21/02/2017, 00:49

Decorrido prazo de CIRLEI DE ASSIS HONORATO em 20/02/2017 23:59:59.

21/02/2017, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 10:59

Conclusos para decisão

09/12/2016, 15:37

Distribuído por sorteio

09/12/2016, 15:37

Cumprimento de sentença

•04/06/2025, 10:55

Sentença

•12/02/2025, 17:18

Sentença

•12/02/2025, 17:18

Acórdão

•17/08/2023, 10:45

Acórdão

•17/08/2023, 10:45

Acórdão

•17/08/2023, 08:10

Despacho

•22/03/2023, 18:02

Despacho

•05/10/2022, 11:21

Despacho

•28/09/2022, 08:26

Sentença

•11/01/2022, 17:34

Sentença

•04/11/2021, 10:45

Despacho

•19/06/2020, 17:50

Expediente

•19/06/2020, 17:50

Todos os documentos(16)

Decisão

•16/06/2025, 15:47

Decisão

•16/06/2025, 15:47

Cumprimento de sentença

•04/06/2025, 10:55

Sentença

•12/02/2025, 17:18

Sentença

•12/02/2025, 17:18

Acórdão

•17/08/2023, 10:45

Acórdão

•17/08/2023, 10:45

Acórdão

•17/08/2023, 08:10

Despacho

•22/03/2023, 18:02

Despacho

•05/10/2022, 11:21

Despacho

•28/09/2022, 08:26

Sentença

•11/01/2022, 17:34

Sentença

•04/11/2021, 10:45

Despacho

•19/06/2020, 17:50

Expediente

•19/06/2020, 17:50

Despacho

•30/01/2017, 10:59