Embargos à Execução 1007512-30.2022.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1007512-30.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1007512-30.2022.8.11.0045.. EMBARGANTE: MARCOS TIRLONI EMBARGADO: MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA VISTOS. Cuida-se de Embargos do Devedor interposto em face da Execução de Título Extrajudicial n. 1005088-15.2022.8.11.0045, associada. A embargada apresentou impugnação (Id 103556196), rebatendo as alegações dispostas na inicial de embargos. Anexou documentos. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de efeito suspensivo. É o relato. Decido. De acordo com a sistemática processual, os embargos do executado não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo a requerimento do devedor quando demonstrado os requisitos necessários para concessão de tutela provisória e estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1° do CPC). Assim, da leitura do referido artigo se extrai que somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação e/ou probabilidade do direito; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ART. 919, § 1.°, DO CPC/2015. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Pois bem. A priori, diante do pedido de efeito suspensivo formulado, constato a probabilidade do direito do embargante, porquanto, discute no presente feito a inexigibilidade do débito em execução, sob o fundamento de exceção de contrato não cumprido, bem como a compensação de débitos, diante da existência de outros contratos pactuados. Em verdade, pelos documentos juntados, bem como em consulta ao PJE, resta demonstrada a existência de outras ações executivas, bem como embargos, onde se discutem a existência de débitos/créditos entre as partes, referentes a outros contratos pactuados. É que, diante da relação jurídica entretida pelas partes, estando pendente de discussão a inadimplência, cláusulas contratuais e valores envolvidos, entendo prudente que o feito executivo se mantenha estagnado, já que depende de dilação probatória para maiores informações Do mesmo modo, tem-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação da execução e dos atos expropriatórios dos bens do embargante, visto que a tese ventilada diz respeito a todo o débito exequendo e, por certo, a constrição de recursos prejudicará a atividade econômica do embargante. Ainda, o embargante ofereceu em caução maquinário ano/modelo de fabricação: 2022, em valor superior ao da dívida exequenda (R$ 600.000,00), assim, entendo que garantia ofertada é idônea e suficiente para saldar o débito em execução (R$ 293.255,34), conforme se vê da nota fiscal emitida em 04/04/2022, em nome do próprio embargante (Id 100191373). Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. I. O pedido de concessão de efeito suspensivo pode ser requerido e concedido a qualquer tempo, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, no caso, não há falar em preclusão. II. Em tendo o depósito sido efetuado com a notória finalidade de substituição de garantia, não há falar em extinção do feito pelo pagamento. III. Consoante dispõe o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos à execução não dispõem de efeito suspensivo, podendo este ser excepcionalmente atribuído quando, a requerimento do embargante e sendo relevantes os seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida, situações, estas, constatadas no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074130113, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/09/2017). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, salvo "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (919, §1°). Hipótese em que os requisitos encontram-se presentes, o que autoriza a concessão de efeito suspensivo. Elementos que apontam que o ajuizamento da ação executiva ocorreu antes do vencimento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074199605, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017). Com essas considerações, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos, mediante a caução do bem móvel ofertado. EXPEÇA-SE TERMO DE CAUÇÃO. Intime-se o embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo de caução do bem móvel ofertado. Certifique-se a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, nos moldes acima dispostos, no processo de execução n. 1005088-15.2022.8.11.0045. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, indicando, em caso positivo, o objetivo de sua realização, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, manifeste-se o embargante sobre a impugnação de Id 103556196 e documentos inclusos. Com a juntada de manifestação ou certificado o decurso do prazo in albis, torne-me conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MANO JULIO ARMAZENS GERAIS LTDA em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCOS TIRLONI em 23/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(53)