Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032393-06.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1032393-06.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1032393-06.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: GESSICA FERNANDA COLNAGO DE LIMA, SIBELY DOS SANTOS, LISA FRANCA CARVALHO, ANDRE PAULO DE OLIVEIRA FORTES BARRETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento e decido. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pelos reclamantes objetivando a revisão de seus enquadramentos, bem como o pagamento de diferenças e reflexos. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita. Por força do art. 37, caput da CF, não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, de modo que sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. No tocante ao pedido de alteração de classe, o art. 34 da Lei n. 3.507/2010, alterado pela Lei Complementar n. 4.293/2017, estabelece: "Art. 34. São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 3.507/2.010: I - cargos de nível superior com enquadramento inicial na classe A: Classe A: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe B: Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe C: Duas Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) Horas podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe D: três Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão, ou Título de Mestrado ou Doutorado ou outra Graduação. Art. 8º- Fica alterado o inciso I do art. 32, da Lei Municipal complementar nº 3.507/2010 alterado pelo art. 4º da Lei Municipal Complementar nº 3.651/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação: I – A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para a B, 03 (três) anos da Classe B para C e 03 (três) anos da Classe C para D. Referente a progressão vertical, a Lei Complementar n. 3.507/2010 em seu art. 35 exige o interstício de 03 anos entre os padrões e obtenção da média determinada como satisfatória em cada avaliação ocorrida no interstício. “Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observa-se: I – o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II – obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; §1º Não alcançada a pontuação mínima prevista no inciso II, a média será recalculada por ocasião da avaliação subsequente, descartada a avaliação de menor pontuação realizada no interstício, e assim sucessivamente, até o servidor atingir a pontuação mínima necessária para obter a promoção. §2º Na hipótese do §1º será reiniciada a contagem de novo interstício no mês subsequente àquele em que o servidor alcançar a pontuação mínima necessária para obter a promoção. Art. 36. O acréscimo pecuniário decorrente da progressão vertical será pago automaticamente no mês subsequente ao término do interstício, se o servidor preencher, dentro deste, o requisito previsto no inciso II do artigo anterior.” Portanto, infere-se que a progressão vertical deve ocorrer de forma automática, enquanto a alteração de Classes exige provocação por parte do servidor. André Paulo de Oliveira Fortes Barreto Com relação ao autor André Paulo, verifica-se que foi admitido em 15.01.2019 e requereu administrativamente seu enquadramento na Classe B em 07.02.2022, demonstrando a conclusão de cursos de capacitação com carga horária total de 380h, conforme documentos de Id. 98116833. Assim, faz jus ao enquadramento pleiteado a contar da data do requerimento administrativo. Além disso, por ter sido admitido em 15.01.2019, deveria ter sido enquadrado no Nível 02, a contar de 15.01.2022, quando completou o interstício de 03 anos. Géssica Fernanda Colnago de Lima A autora Géssica Fernanda, por sua vez, foi admitida em 15.01.2019 e requereu administrativamente seu enquadramento na Classe B em 11.02.2022, demonstrando a conclusão de curso de pós-graduação, conforme documentos de Id. 98116835. Assim, faz jus ao enquadramento pleiteado a contar da data do requerimento administrativo. Além disso, por ter sido admitida em 15.01.2019, deveria ter sido enquadrada no Nível 02, a contar de 15.01.2022, quando completou o interstício de 03 anos. Sibely dos Santos A autora Sibely dos Santos foi admitida em 05.06.2018 e requereu administrativamente seu enquadramento na Classe B em 10.03.2022, demonstrando a conclusão de curso de pós-graduação, conforme documentos de Id. 98116837. Assim, faz jus ao enquadramento pleiteado a contar da data do requerimento administrativo. Além disso, por ter sido admitida em 05.06.2018, deveria ter sido enquadrada no Nível 02, a contar de 05.06.2021, quando completou o interstício de 03 anos. Lisa França Carvalho Por fim, a autora Lisa França, admitida em 15.01.2019, requereu administrativamente seu enquadramento na Classe B em 20.01.2022, demonstrando a conclusão de curso de pós-graduação, conforme documentos de Id. 98116836. Assim, faz jus ao enquadramento pleiteado a contar da data do requerimento administrativo. Além disso, por ter sido admitida em 15.01.2019, deveria ter sido enquadrada no Nível 02, a contar de 15.01.2022, quando completou o interstício de 03 anos. Assim, tendo em vista que o demandado não comprovou eventual insuficiência de desempenho dos autores, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 9º da Lei n. 12.153/09, deverá ser condenado realizar o reenquadramento correto dos requerentes e efetuar o pagamento das diferenças respectivas, sob pena de enriquecimento ilícito. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o enquadramento dos requerentes para a Classe B, bem como ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido por eles e o correspondente ao: André Paulo de Oliveira Fortes Barreto a) Nível 02, Classe A, de 15.01.2022 a 07.02.2022; b) Nível 02, Classe B, de 07.02.2022 até a data da efetiva implantação do enquadramento supra determinado. Géssica Fernanda Colnago de Lima a) Nível 02, Classe A, de 15.01.2022 a 11.02.2022; b) Nível 02, Classe B, de 11.02.2022 até a data da efetiva implantação do enquadramento supra determinado. Sibely dos Santos a) Nível 02, Classe A, de 05.06.2021 a 10.03.2022; b) Nível 02, Classe B, de 10.03.2022 até a data da efetiva implantação do enquadramento supra determinado. Lisa França Carvalho a) Nível 02, Classe A, de 15.01.2022 a 20.01.2022; b) Nível 02, Classe B, de 20.01.2022 até a data da efetiva implantação do enquadramento supra determinado. A municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc.), tudo acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Encerro a fase de conhecimento. Para eventual cumprimento de sentença, determino que os autores tragam, aos autos, demonstrativo de cálculo realizado nos exatos termos desta decisão. Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Natália Ramos Bezerra Regis em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JUARI JOSE REGIS JUNIOR em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRE PAULO DE OLIVEIRA FORTES BARRETO em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de GESSICA FERNANDA COLNAGO DE LIMA em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de SIBELY DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de LISA FRANCA CARVALHO em 12/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(18)