Petição Cível 1041058-25.2021.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1041058-25.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1041058-25.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais c/c Lucro Cessante ajuizada por Daniel Bruno Martins Monteiro em desfavor de UBER do Brasil Tecnologia Ltda.. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 75633372, suscitando, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e do comprovante de endereço em nome de terceiro, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme id 94167903. Vieram os autos conclusos. A parte autora, por ocasião da distribuição da petição inicial, pugnou pela inversão do ônus da prova. Nos termos da legislação consumerista, nota-se que o motorista cadastrado na plataforma da parte requerida atua como profissional liberal, não sendo o destinatário final do serviço, desse modo, inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE CREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO 99 TAXI – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MOTORISTA QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “O motorista cadastrado no aplicativo Uber atua como profissional liberal que apenas utiliza a plataforma digital para incrementar a sua atividade economia e lucrativa, basicamente na condição de empresário, e não na de consumidor, já que não figura como destinatário final do serviço que ele mesmo presta diretamente ao usuário (CDC, art. 2º). 2. Não configurada relação de consumo entre motorista e a Uber, é incabível a inversão do ônus da prova com base no CDC”. (TJ-MT 10231727320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021).- (N.U 1003349-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. No tocante à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, observa-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar seus ganhos mensais, e comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. REJEITO, ainda, as alegações quanto a ausência de comprovante de endereço em nome do autor, visto se tratar de vício sanável, corrigido por meio do id 94167905. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito. Fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, os danos causados, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO MARTINS MONTEIRO em 05/11/2024 23:59

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 05/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO MARTINS MONTEIRO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BRUNO MARTINS MONTEIRO em 07/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(59)