Execução de Título Extrajudicial 0017653-89.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017653-89.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017653-89.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: APIDIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, EDEMIR PASSOS AMORIM Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Ressalto às partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Em razão da citação ficta dos executados, foi constituído Curador Especial membro da Defensoria Pública. Ressalto que ao réu revel citado por edital ou com hora certa é garantida a defesa por Curador Especial, conforme prevê o art. 72 do Código de Processo Civil. Considerando o bloqueio positivo da conta dos executados via Sistema SisbaJud, constante de ID 60222320 págs. 65/68, o Curador Especial membro da Defensoria Pública compareceu junto ao ID 96768180. Pelo exposto, rejeito os argumentos do douto Curador, no tocante ao reconhecimento dos valores bloqueados via sistema Sisbajud como impenhoráveis, tendo em vista que não se pode presumir a natureza da verba penhorada, pelo simples fato de ser representados pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial, bem ainda, não promoveu a juntada dos documentos comprobatórios da atual situação financeira dos executados. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA - INTIMAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL – VALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DA EC 80/2014 – RECURSO DESPROVIDO. A intimação do executado acerca da penhora deve ser feita, em regra, por meio do seu advogado, e, somente em caso de não o haver constituído, é que o ato será pessoal, conforme inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 841 do CPC; Na hipótese de executado citado fictamente, é válida a intimação feita na pessoa o Curador Especial para os demais atos. A Emenda Constitucional n. 80/2014 equipara a Defensoria Pública à Magistratura e ao Ministério Público, portanto, incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, conforme precedentes deste E. Tribunal. (TJ-MT - AI: 10051922120178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 28/02/2020) Certifique o Sr. Gestor acerca do decurso de prazo para os executados impugnarem a penhora de valores realizada via sistema BacenJud, constante no ID 93091681, consoante determina o artigo 854 do Código de Processo Civil. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 28 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

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