Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001005-84.2021.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001005-84.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO PROCESSO: 1001005-84.2021.8.11.0046 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: ANTONIO MARCOS NASCIMENTO DOS SANTOS e outros (6) DECISÃO Vistos. Relatório dispensado (Lei Federal n. 9.099/95, art. 81, § 3º). Compulsando os autos, observa-se que o presente caderno investigativo tem por objeto a averiguação do suposto cometimento do delito de infração de medida sanitária preventiva, previsto no artigo 268, do Código Penal. Tratando-se de delito de norma penal em branco, este depende de complementação para sua exata tipificação, o que pode se dar através de outra norma de mesma hierarquia – homogênea, ou de hierarquia distinta – heterogênea. Contudo, tal complementação não pode se dar através de atos normativos exarados por outros entes federativos que não sejam a própria União, porquanto ser esta privativamente competente para legislar sobre direito penal, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Dessa forma, a existência de atos normativos municipais e estaduais que busquem a punição aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias preventivas à doenças transmissíveis possuem eficácia tão somente no plano administrativo, não podendo serem usadas como complemento à norma penal, como ocorrido no caso em mesa, sendo, portanto, atípica a conduta perpetrada pelo indiciado, de modo que seu arquivamento é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Giovane Zanon Neto, Jhon Lennon Sousa de Andrade e Júlio Cesar da Silva Santos, todos qualificados nos autos, ante a ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Pelas mesmas razões, determino o arquivamento dos autos com relação aos autores do fato Antonio Marcos Nascimento dos Santos, Danilo dos Santos, Josley Junior Silva Santos e Paulo Henrique Rodrigues Samuleski, todos qualificados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de despacho

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Todas as movimentações(101)