Execução Fiscal 1030612-60.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1030612-60.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 35 DIAS PROCESSO n. 1030612-60.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 82.640,90 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: ABATEDOURO TRES IRMAOS LTDA - ME Endereço: RODOVIA - MT 235, n SN KM 02, VICINAL A DIREITA, CHACARA 102, ZONA RURAL, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 Nome: ANTONIO SLOVINSKI Endereço: Rua Antônio Hortolani, 1541, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-098 Nome: ODIRLEI SLOVINSKI Endereço: Rua Paraíba, s/n, casa, Centro, SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT - CEP: 78435-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ABATEDOURO TRES IRMAOS LTDA - ME e ODIRLEI SLOVINSKI, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 82.640,90, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº: 2017485074, cuja inscrição se deu em 04/10/2017" DECISÃO: Vistos etc. I) Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. II) Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. III) Efetuada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online já constante da inicial. IV) Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. V) Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. VI) Decorrido o prazo do item “IV” sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). VII) Decorrido o prazo da suspensão (item VI), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Importante destacar que a parte exequente optou pela distribuição do presente feito no “Núcleo de Justiça 4.0”, conforme Resolução TJMT/OE n. 13 de 22/07/2021 e Provimento TJMT/CM n. 19 de 30/07/2021. Assim, desde já informo a parte executada que a mesma poderá se opor à tramitação do feito no “Núcleo de Justiça 4.0” até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público, conforme Resolução n. 385 de 06/04/2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) EMERSON LUIS PEREIRA CAJANGO Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 28 de junho de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21090112595962900000062706104 DC - 2017485074 Documento de comprovação 21090113000047600000062706106 ESP - 2017485074 Documento de comprovação 21090113000110000000062706107 PI - 2017485074 Documento de comprovação 21090113000178400000062706108 Despacho Despacho 21090116482985100000062749363 Citação Citação 21090207482487300000062793797 Citação Citação 21090207482567600000062793798 Citação Citação 21090207482623100000062793799 Comprovante de postagem Certidão 21090207504287600000062793803 1030612-60.2021 Documento de Identificação 21090207504342400000062793805 Devolução de AR Certidão 21092121442345000000064202208 1030612-60.2021 - ANTONIO SLOVINSKI Correspondência devolvida 21092121442451500000064202209 1030612-60.2021 - ODIRLEI SLOVINSKI Correspondência devolvida 21092121442512200000064202210 Intimação Certidão 21092121471086300000064202212 Intimação Intimação 21092121471086300000064202212 Certidão NEGATIVA Certidão 21100611095268900000065413507 ANTONIO SLOVINSKI Aviso de Recebimento 21100611095341900000065413511 Certidão NEGATIVA Certidão 21100611113413900000065413519 ODIRLEI SLOVINSKI Aviso de Recebimento 21100611113489100000065413520 Petição Petição 21100818254196300000065709423 Documento de comprovação Documento de comprovação 21100818254277200000065709424 Documento de comprovação Documento de comprovação 21100818254316500000065709425 Documento de comprovação Documento de comprovação 21100818254340100000065709426 Documento de comprovação Documento de comprovação 21100818254379800000065709427 Certidão Certidão 21101410025864900000065854996 Citação Citação 21101410163387200000065856369 Citação Citação 21101410163454700000065856370 Citação Citação 21101410213954700000065856662 Citação Citação 21101410213990300000065856663 Comprovante de postagem Certidão 21101410243961900000065856675 1030612-60.2021. Documento de Identificação 21101410243981100000065856680 Certidão NEGATIVA Certidão 21102607353850000000066749823 ABATEDOURO TRES IRMÃOS LTDA- ME Aviso de Recebimento 21102607353918700000066749824 Devolução de AR Aviso de Recebimento 21110821014896200000067648155 1030612-60.2021- ANTONIO SLOVINSKI Correspondência devolvida 21110821015000600000067648156 1030612-60.2021.811.0041- ODIRLEI SLOVINSKI Correspondência devolvida 21110821015041600000067648157 Certidão Certidão 21110821064577700000067648161 Despacho Despacho 21112123555201900000068511703 Citação Citação 22012400380719500000071944781 Citação Citação 22012400420296600000071944782 Certidão Certidão 22032212424585800000077935961 MALOTE- 1030612-60.2021.8.11.0041- CENTRAL TG. DA SERRA Outros documentos 22032212424676100000077935962 Certidão Certidão 22032212535682400000077935982 MALOTE- 1030612-60.2021.8.11.0041- CENTRAL SÃO JOSÉ RIO CLARO Outros documentos 22032212535771600000077937287 Diligência Diligência 22032414324922200000078197013 1030612 P1 Outros documentos 22032414325010000000078197016 1030612 P2 Outros documentos 22032414325064400000078197019 Certidão Certidão 22033008230466800000078664475 Certidão Certidão 22040415224586500000079102007 Certidão Certidão 22040416262667300000079120445 Intimação Intimação 22040416293155000000079120478 Petição Petição 22041818034229200000080199731 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041818034356500000080199732 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041818034374300000080202883 Documento de comprovação Documento de comprovação 22041818034393000000080202884 Certidão Certidão 22053113270569900000083780786 Decisão Decisão 22112317240314100000101527164 Citação Citação 22112408164370400000101638739 Citação Citação 22112408164510100000101638740 Certidão Certidão 23031315342875500000108765115 Citação Citação 23031315393865200000108766558 Citação Citação 23031315393919900000108766559 Certidão Certidão 23032218085662600000109722620 Diligência Diligência 23040413452204100000110814717 Diligência Diligência 23040413462090400000110814719 Diligência Diligência 23040413472492200000110814725 Intimação Intimação 23041115290240700000111281980 Petições diversas Petição 23041918190800000000112067318 CDA Documento de comprovação 23041918190900000000112067319 Documentos Documento de comprovação 23041918190900000000112067320 Documentos Documento de comprovação 23041918190900000000112067321 Documentos Documento de comprovação 23041918190900000000112067322 Documentos Documento de comprovação 23041918190900000000112067323 Despacho Despacho 23060614470734800000116024159

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(100)