Cumprimento de sentença 0000774-87.2015.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000774-87.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000774-87.2015.8.11.0045.. EXEQUENTE: RANIL DE JESUS PEREIRA MACIEL, OLESSANDRO BRAGA LUIZ EXECUTADO: JULIANO BERTI, DIEGO MARTINELLO VISTOS. Inicialmente, cumpre destacar que a multa de 10% e honorários de 10% são incidentes na fase de cumprimento de sentença quando não realizado o pagamento voluntário no prazo (art. 523, § 1º do CPC), e, ainda que realizado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), nos termos já assinalados na decisão de Id 72108421, p. 43-44, o que ocorreu, in casu, tendo em vista a certidão de Id 72108421, p. 53 que indica que o pagamento remanescente (segundo pagamento) foi efetuado fora do prazo de 15 dias, sendo, inclusive, diante do certificado, já determinada a intimação dos executados para efetuarem o pagamento do débito relativo a multa e honorários, incidentes sobre a parcela remanescente (Id 72108421, p. 59). No mais, em que pese os executados afirmem que não há mais valores a serem pagos (Id Id 72108421, p. 60-62), em momento oportuno (quando intimados do cumprimento de sentença), não impugnaram especificamente o cálculo do débito (inicial) apresentado pelos exequentes, tampouco houve a impugnação específica, quanto à incidência da multa de 10% e honorários de 10% no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desse modo, considerando que intimados para tanto (I Id 72108421, p. 59), os executados não efetuaram o pagamento do débito remanescente apontado nos autos, DEFIRO a penhora on-line de forma ordinária, via SISBAJUD com fulcro no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC. Nesse sentido, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Consoante se verifica por meio dos dispositivos legais acima transcritos, o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora na ordem preferencial estabelecida pelo diploma normativo vigente, sendo perfeitamente possível a sua constrição por meio eletrônico, nos termos do art. 854 do CPC. Saliento, por oportuno, que somente após o fracasso de uma tentativa de penhora ordinária via SISBAJUD, por este Juízo, será analisado eventual pedido de reiteração de ordem. Havendo êxito na medida (penhora total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, quando do retorno da ordem, com a juntada do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. Restando frustrada a tentativa de penhora ou, insuficiente o saldo bloqueado para pagamento do débito, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito para prosseguimento do feito executório. Não havendo manifestação, desde já certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DIEGO MARTINELLO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO BERTI em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RANIL DE JESUS PEREIRA MACIEL em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLESSANDRO BRAGA LUIZ em 13/11/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(196)