Ação Penal - Procedimento Sumário 0004100-64.2019.8.11.0029 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004100-64.2019.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

26/09/2023, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 01:40

Recebidos os autos

25/09/2023, 01:40

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 14:46

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS GASPAR em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:54

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 04:20

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0004100-64.2019.8.11.0029.. REU: OSVALDO DOS SANTOS GASPAR Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Aportou manifestação do Ministério Público requerendo a extinção da punibilidade do réu, pelo cumprimento da proposta de suspensão condicional do processo, ante o pagamento da prestação pecuniária em sua integralidade (id. 121251829). É o breve relato. Fundamento e decido. Constata-se que o autor do fato efetuou o pagamento da prestação pecuniária em sua integralidade e em razão do fechamento do fórum no período da pandemia restou prejudicado o cumprimento da condição de comparecimento fixado, no entanto, conforme orientação técnica de 27.04.2020 emitida pelo CNJ, recomendou-se aos magistrados que fosse computado o período de impossibilidade de cumprimento das medidas alternativas presenciais, durante a pandemia, como período de efetivo cumprimento. A Lei nº 9.099/95 em seu artigo 89, § 5º, criou uma nova causa extintiva da punibilidade, incidindo sobre a pretensão punitiva, ao dispor que expirado o prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade. Diante disso, constata-se que o autor do fato cumpriu satisfatoriamente as condições impostas. Posto isso, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de OSVALDO DOS SANTOS GASPAR, qualificado nos autos, com fundamento analógico no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, e por reconhecer que o acusado cumpriu satisfatoriamente as condições impostas. Sem custas. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I.C. Às providências. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 18:54

Recebidos os autos

28/06/2023, 13:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

28/06/2023, 13:26

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 13:26

Sentença

•19/05/2021, 12:19

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OSVALDO DOS SANTOS GASPAR em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

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