Procedimento Comum Cível 0004168-89.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

KLEIDEMAR GOMES SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Reu

RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

OAB/MT 20409·CPF·Representa: Autor

WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT 13617·CPF·Representa: Autor

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB/MT 4275·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

KLEIDEMAR GOMES SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

MYRELLA RAYSSA SANTANA SAGGIN

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

CNPJ

Reu

RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO FERREIRA ALENCAR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:48

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:48

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 05:44

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 05:44

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 09:02

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 18:11

Expedição de Ofício de RPV

17/03/2026, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/03/2026, 21:52

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 21:52

Todas as movimentações(201)

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:48

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:48

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 05:44

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 21:52

Sentença

•02/12/2025, 17:33

19/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 05:44

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 09:02

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 18:12

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 18:11

Expedição de Ofício de RPV

17/03/2026, 18:10

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/03/2026, 21:52

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 21:52

Transitado em Julgado em 16/02/2026

03/03/2026, 21:51

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 27/01/2026 23:59

28/01/2026, 02:19

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:33

Julgado improcedente o pedido

02/12/2025, 17:33

Conclusos para decisão

01/08/2025, 18:26

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 13:23

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 04:40

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 15:48

Juntada de Petição de outros documentos

28/05/2025, 14:13

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 04:52

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/04/2025, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 09:23

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2025, 18:01

Expedição de Mandado

16/04/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 17:27

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 10:35

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:15

Nomeado perito

19/03/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 18:15

Conclusos para decisão

08/08/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 07:13

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 09:56

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:24

Conclusos para decisão

16/01/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 07:09

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

13/10/2023, 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/10/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

13/10/2023, 17:18

Conclusos para decisão

10/10/2023, 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/10/2023, 19:09

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/10/2023, 19:09

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 08:29

Publicado Despacho em 29/08/2023.

29/08/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos

27/08/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 09:44

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 04:39

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 10:06

Conclusos para decisão

05/07/2023, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/07/2023, 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

05/07/2023, 15:12

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004168-89.2019.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: KLEIDEMAR GOMES SANTOS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de ação ordinária trabalhista movida por KLEIDEMAR GOMES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT. Compulsando os autos, verifica-se que o autor atribui à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2.°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não podem ser propostas perante o Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. 5°, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT para processar e julgar o feito. Remetam-se os autos ao juízo competente, com nossas homenagens. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 19 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 18:52

Declarada incompetência

28/06/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 18:52

Conclusos para decisão

05/10/2022, 15:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/10/2022, 13:48

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 14:26

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 15:55

Juntada de Petição de contestação

25/08/2022, 10:07

Publicado Decisão em 11/08/2022.

11/08/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:19

Recebida a emenda à inicial

09/08/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 16:14

Conclusos para decisão

10/05/2022, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2022, 09:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2022, 09:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

10/05/2022, 09:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/05/2022, 09:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2022, 19:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/04/2022, 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 07:07

Decorrido prazo de KLEIDEMAR GOMES SANTOS em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 06:23

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 20:01

Suscitado Conflito de Competência

25/01/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 07:25

Conclusos para despacho

23/08/2021, 05:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/08/2021, 05:53

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 10:08

Publicado Intimação em 11/08/2021.

11/08/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 03:50

Publicado Intimação em 11/08/2021.

11/08/2021, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 03:50

Publicado Decisão em 11/08/2021.

11/08/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2021, 20:19

Conclusos para decisão

10/06/2021, 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/06/2021, 17:11

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 15:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 08:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/11/2020, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2020, 01:16

Conclusos para decisão

27/11/2020, 01:16

Redistribuição (Redistribuicao)

27/11/2020, 01:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

25/11/2020, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2020, 01:08

Conclusos para decisão

13/11/2020, 02:40

Redistribuição (Redistribuicao)

13/11/2020, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2020, 02:40

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

28/10/2020, 01:53

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

28/10/2020, 01:41

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

28/10/2020, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2020, 01:20

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

06/10/2020, 00:10

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

06/10/2020, 00:10

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

05/10/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2020, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2019, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2019, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:44

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

17/09/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/09/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/09/2019, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2019, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/04/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/04/2019, 01:30

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:07

Sentença

•02/12/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 17:27

Decisão

•19/03/2025, 18:15

Decisão

•19/03/2025, 18:15

Decisão

•10/05/2024, 17:24

Decisão

•10/05/2024, 17:24

Decisão

•13/10/2023, 17:18

Despacho

•27/08/2023, 09:44

Decisão

•28/06/2023, 18:52

Decisão

•09/08/2022, 18:19

Outros documentos

•29/06/2022, 16:14

Decisão

•25/01/2022, 20:01

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 21:52

Sentença

•02/12/2025, 17:33

Sentença

•02/12/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 17:27

Decisão

•19/03/2025, 18:15

Decisão

•19/03/2025, 18:15

Decisão

•10/05/2024, 17:24

Decisão

•10/05/2024, 17:24

Decisão

•13/10/2023, 17:18

Despacho

•27/08/2023, 09:44

Decisão

•28/06/2023, 18:52

Decisão

•09/08/2022, 18:19

Outros documentos

•29/06/2022, 16:14

Decisão

•25/01/2022, 20:01

Decisão

•07/08/2021, 20:19