Execução de Título Extrajudicial 0009596-05.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009596-05.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA SEGURADORA S.A. EXECUTADO: VITORIO ALFREDO GONCALVES PROCESSO 0009596-05.2012.8.11.0002; Vistos. 1. Tendo em vista que o executado até o presente momento não quitou a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, até o limite do débito indicado nos autos, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex. 2. A par das informações prestadas, verificou-se a existência parcial de valores nos ativos financeiros do devedor, qual foi bloqueado automaticamente pelo sistema Sisbajud, conforme extratos anexados. 3. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intimem-se os executados, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenham, mediante intimação postal, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 4. Caso venham os executados arguirem a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intime-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 5. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 6. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação dos executados, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º). 7. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 8. Ademais, Defiro o pedido de busca de bens pelo sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo a secretaria providenciar a pesquisa na referida ferramenta, observando-se o segredo processual. 9. Na sequência, intimem-se o autor a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 23/05/2024

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S.A. em 22/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 25/04/2024 23:59

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Todas as movimentações(186)