Inventário 1002080-68.2023.8.11.0021 - TJMT

Inventário 1002080-68.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002080-68.2023.8.11.0021.. INVENTARIANTE: MARIA ISABEL SALVADORI BACKES DE CUJUS: TATIANE EMILIA BACKES VISTOS. 1. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. 2. NOMEIO como inventariante a requerente MARIA ISABEL SALVADORI BACKES, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil. 3. INTIME-SE o(a) inventariante para assinar termo de compromisso em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como, para apresentar as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, conforme estabelece o art. 620 do CPC. 4. Considerando o teor do Provimento nº 56/2016/CNJ, INTIME-SE a inventariante para, no mesmo prazo, trazer aos autos a certidão/comprovante para fins de aferição de inexistência de registro de testamento em nome dos de cujus, nos termos do Provimento 56/2016 do CNJ; 5. Apresentadas as primeiras declarações, CITEM-SE o cônjuge/companheiro e demais herdeiros, caso não estejam representados no processo, intimando-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (art. 626, CPC), para que se manifestem sobre as primeiras declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo oferecer impugnações na forma do art. art. 627 do CPC. 6. Após, OFICIEM-SE o DETRAN, INDEA e o Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que informem se há bens em nome do falecido. 7. Não havendo impugnações em relação às primeiras declarações e quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio, INTIME-SE o inventariante para apresentação das últimas declarações e esboço do plano de partilha (art. 636 do CPC). 8. Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Posteriormente, PROMOVA-SE a intimação do inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento ou a isenção do ITCMD e promova a juntada das certidões negativas de dívida com a Fazenda Pública. 10. ABRA-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente. 11. Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos (art. 654 do CPC). 12. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SALVADORI BACKES em 11/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1002822-30.2022.8.11.0021

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Todas as movimentações(79)