Acordo de Não Persecução Penal 1003500-45.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

GM

Terceiro

EDSON DOS SANTOS

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

VIVIANE FERREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOCICLEIDE SARAIVA DANTAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

18/03/2025, 11:48

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:59

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:47

Juntada de Petição de relatório

21/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de relatório

01/11/2024, 12:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 15:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/04/2024, 17:11

Todas as movimentações(122)

Arquivado Provisoriamente

18/03/2025, 11:48

Recebidos os autos

17/03/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:59

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:47

Juntada de Petição de relatório

21/02/2025, 14:28

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 18:59

Decisão

•30/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de relatório

01/11/2024, 12:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/08/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:35

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 15:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/04/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 17:03

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:49

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

30/04/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:49

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 26/04/2024 13:01, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

30/04/2024, 13:25

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:05

Conclusos para despacho

26/04/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 17:46

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 08:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 15:49

Expedição de Mandado

08/04/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 14:40

Recebidos os autos

05/04/2024, 17:56

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 26/04/2024 13:01, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

05/04/2024, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 22:15

Conclusos para despacho

29/11/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 16:36

Recebidos os autos

16/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2023, 14:36

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 13/11/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

14/11/2023, 17:47

Conclusos para despacho

13/11/2023, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de diligência

09/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:33

Expedição de Mandado

26/09/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:54

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:54

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 13:11

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 04:55

Recebidos os autos

29/06/2023, 08:59

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 13/11/2023 14:00, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

29/06/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SEGUNDA VARA CRIMINAL Autos: 1003500-45.2023.8.11.0042 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I –Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de EDSON DOS SANTOS. II – Diante do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, designa-se audiência de homologação (art. 28-A, IV, §4º, do Código de Processo Penal) para o dia 13/11/2023, às 14h00min, a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ nº. 481/2022). III – Faculta-se às partes a opção de participarem do ato na forma híbrida (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o link ou QR-CODE a seguir: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NjE2N2JkMGMtMDJiMy00ZWU1LWI5M2EtMmQ5NjA0YTQwMWMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ee9a0637-efbe-45d5-935b-634a9093ae20%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8ce35775-2ddb-4412-9977-8fb4f710e51b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true IV – Intimem-se as partes e o indiciado. V - Ciência ao MPE e a Defesa Constituída. VI –Cumpra-se. Várzea Grande-MT, 28 de junho de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 19:43

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 19:43

Conclusos para despacho

26/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

19/06/2023, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 13:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 10:34

Recebidos os autos

18/04/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 19:08

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/04/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação mp-pjc

17/04/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 15:18

Recebidos os autos

27/03/2023, 07:28

Declarada incompetência

27/03/2023, 07:28

Conclusos para decisão

24/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/03/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:03

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de edital intimação

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de termo

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de termo de qualificação

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de termo

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de termo

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de auto de prisão

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

28/02/2023, 13:55

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/02/2023, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2023, 13:55

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 13:55

Decisão

•30/04/2024, 14:49

Decisão

•03/04/2024, 22:15

Decisão

•03/04/2024, 22:15

Decisão

•16/11/2023, 14:36

Decisão

•28/06/2023, 19:43

Despacho

•18/04/2023, 19:08

Decisão

•27/03/2023, 07:28