Execução Fiscal 1005210-25.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 57.146,22

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT 8208·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FUSCAR AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

JOSE EURIPEDES FURTADO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/04/2024, 10:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 12:51

Recebidos os autos

01/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de FUSCAR AUTO PECAS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:36

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 04/03/2024

07/03/2024, 14:55

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES FURTADO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:21

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2023, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 18:57

Todas as movimentações(64)

Juntada de Certidão

16/04/2024, 10:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/04/2024, 12:51

Recebidos os autos

01/04/2024, 12:51

Decorrido prazo de FUSCAR AUTO PECAS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:36

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•07/11/2023, 18:57

Despacho

•30/08/2023, 17:43

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legal

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07/03/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 04/03/2024

07/03/2024, 14:55

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES FURTADO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:21

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2023, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/11/2023, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:50

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 17:43

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 05:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 10:47

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES FURTADO DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:33

Decorrido prazo de FUSCAR AUTO PECAS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:33

Decorrido prazo de JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de FUSCAR AUTO PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES FURTADO DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Decorrido prazo de JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:17

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:26

Juntada de Ofício

06/07/2023, 12:23

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005210-25.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FUSCAR AUTO PECAS LTDA - ME, JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA, JOSE EURIPEDES FURTADO DE SOUZA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FUSCAR AUTO PECAS LTDA – ME. Indefiro o requerimento formulado no bojo da exceção de pré-executividade de id. 96117402. Primeiramente, consigna-se que a discussão da higidez da CDA em execução no bojo da ação declaratória processo nº 1003477-73.2021.8.11.004, em trâmite na Vara Especializada de Execuções fiscais da Comarca de Cuiabá-MT, não implica em hipótese de continência, mas sim de conexão com a execução fiscal em tela, consoante o disposto no art. 55, § 2º, I, do CPC. E, tendo em conta que a presente execução fora proposta em 15/12/2020, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da referida ação declaratória, o reconhecimento da prevenção deste juízo, com a reunião dos processos nesta competência, é medida que se impõe. Nesta medida, o regular prosseguimento do feito se impõe. Sem prejuízo, oficie-se ao juízo da Vara Especializada de Execuções fiscais da Comarca de Cuiabá-MT, informando acerca conexão aqui informada. À luz do informado nos documentos de id. 95395059 e id. 95395142, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a execução, sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 19:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade

28/06/2023, 19:01

Conclusos para decisão

23/11/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 14:40

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 13:32

Decorrido prazo de JOANA MARIA FERREIRA DE SOUZA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/09/2022, 17:42

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/09/2022, 05:00

Juntada de entregue (ecarta)

19/09/2022, 04:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 19:04

Juntada de correspondência devolvida

03/02/2022, 16:29

Juntada de correspondência devolvida

03/02/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2021, 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2021, 16:44

Conclusos para despacho

15/12/2020, 12:28

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 12:28

Decisão

•28/06/2023, 19:01

Documento de comprovação

•26/09/2022, 17:42

Decisão

•13/01/2021, 16:44