Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007199-50.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007199-50.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007199-50.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: ANILDO PAZINATO & CIA LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de cancelamento de protesto c/c pedido de danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ANILDO PAZINATO & CIA LTA ME, representado por ANILDO PAZINATO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pugnando pelo deferimento de liminar, a fim de sustar o protesto n.º 522100 do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT. Sustenta que a dívida é inexistente, uma vez que no processo executivo, a parte requerida procedeu com a retificação da CDA e emissão de boleto com valor correto, tendo sido realizado seu pagamento. A inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, dispõe o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º). Em suma: em cognição sumária, é necessário demonstrar o “fumus boni juris” (probabilidade do direito alegado) e o “periculum in mora” (perigo de dano irreparável). Pois bem. Compulsando os autos, em cognição sumária, verifico que os documentos que acompanham a inicial demonstram a probabilidade do direito alegado pelo autor. Vejamos. No caso, os documentos apresentados com a petição inicial, especialmente aqueles anexados em Id 121244441, conferem plausibilidade às alegações da parte autora, visto restar evidenciado o recolhimento total do débito, através da guia n. 851551350120230. Há, portanto, probabilidade do direito alegado. O requerente exerce atividade empresarial, o que exige contratação com empresas e instituições financeiras, sendo que se concedido o provimento somente ao final da demanda, por certo sofrerá danos irreversíveis, ao passo que, se ao final restar comprovada à legalidade da dívida, a parte requerida poderá utilizar dos meios necessários à satisfação da CDA. Quanto ao periculum in mora, resta cristalino, pois é inegável que o protesto extrajudicial importa em restrição ao crédito e abalo perante o comércio local, podendo gerar prejuízo irreparável à atividade econômica da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida na inicial e determino a sustação do protesto lavrado sob n.º 522100, no valor de R$ 13.146,05, junto ao 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT, enquanto perdurar a presente demanda ou até ulterior deliberação do Juízo. Oficie-se ao 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT, dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que adote as providências cabíveis. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da dispensa requerida pela PGE/MT nas causas em que for parte a Fazenda Estadual e suas autarquias. CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, consignando no mandado as advertências do artigo 344 do NCPC. Int. Cumpra-se. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito em Substituição Legal.

18/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANILDO PAZINATO & CIA LTDA - ME em 18/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)