Reintegração / Manutenção de Posse 1020133-37.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1020133-37.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA SANT ANNA CONINGHAM PROCESSO n. 1020133-37.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão, Conflito fundiário coletivo rural, Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MARIA PEREIRA COELHO Endereço: Fazenda Riozinho, S/N, estrada RDM Margem MT-100, S/N, KM 30, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIAO TABOCA Endereço: REGIAO DA TABOCA, SN, ZONA RURAL, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: MARIA PEREIRA COELHO, brasileira, casada, pecuarista, 71 (setenta e um) anos, portadora do CPF nº. 811.997.911-72, residente e domiciliada na estrada RDM Margem MT-100, S/N, KM 30, Fazenda Riozinho, CEP: 78670-000, São Félix do Araguaia/MT, sem endereço eletrônico, move em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS É AMOR DA REGIÃO TABOCA, inscrita no CNPJ nº. 44.186.754/0001-53, com sede na rodovia MT 100, Zona Rural, Região da Taboca, cidade de São Félix do Araguaia/MT, ação judicial de REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. A Ação judicial tem competência da Vara Agrária em virtude dos conflitos envolvendo a região e em decorrência dos atos ilícitos aqui narrados terem sido cometidos por membros da associação de trabalhadores rurais que visam regulamentar posses na região do entorno da área pertencente a Autora. Como comprovado nos autos, a área da Autora não é objeto da ação 1000434-06.2021.811.0017, porém fica no entorno e encravada na área em conflito naqueles autos. Toda a região no entorno da Fazenda Riozinho é proveniente de posse, fazendo divisa com a Fazenda Entre Rios, a qual está invadida por terceiros pertencentes a associação ora Ré, conforme memorial descritivo anexo juntado em ID 53465495 nos autos 1000434-06.2021.811.0017 (anexo). Assim, a Fazenda Riozinho, em posse a muitos anos pela Autora, onde ali inclusive reside junto a seu esposo desde a aquisição, fica encravada entre a Fazenda Entre Rios e os invasores que denominam o local de Região Taboca. A questão da propriedade e posse da Fazenda Entre Rios e os invasores que denominam a localidade de Região Taboca e são representados pela Associação Ré, está sendo judicialmente debatida nos autos 1000434-06.2021.8.11.0017, em trâmite nesta vara especializada. Neste Diapasão, existe apenas uma estrada que dá acesso a Fazenda da Autora, a qual passa no meio da área em discussão da Fazenda Entre Rios e existe desde antes do ano de 1980. Dita estrada de chão, é também utilizada pela Energisa para passar a rede de transmissão de energia elétrica, no entanto, os associados da Ré fecharam a passagem com cerca e se recusam a desobstruir, impossibilitando a Autora de chegar até sua área (Fazenda Riozinho) (fotos anexas). Inclusive a população local da o nome da estrada de “estrada do linhão”, em virtude da passagem da rede elétrica. A Autora e seus filhos estão impossibilitados de chegar até sua Fazenda e consequentemente estão impossibilitados de levar suprimentos para os animais que criam no local (docs. anexos). Comprovado assim que a estrada em discussão é a única que dá acesso a propriedade da Autora e que foi fechada por membros da associação Ré que estão na posse das terras vizinhas, como comprovado nos autos 1000434-06.2021.8.11.0017 (docs. anexos), bem como que se trata de uma estrada que existe ao menos desde o ano de 1980, estamos claramente diante de uma servidão aparente, a qual se constitui independentemente do registro, conforme súmula 415 do STF. Desta feita, requer imediatamente que seja desobstruída a estrada de forma compulsória, com reforço policial, cabendo a Autora oferecer meios para o oficial de justiça até o local, bem como fornecer mão de obra para viabilizar a desobstrução e, posteriormente, que seja aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso os associados da Ré voltem a obstruir a estrada em comento, além de multa por atentado a dignidade da justiça. Caso assim não entenda, requer que este juízo intime a Associação Ré para desobstruir a estrada em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e desobstrução forçada pelo juízo. Dá-se à presente o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Termos em que, Pede e espera deferimento. Cuiabá/MT, 01 de junho de 2023. PATRÍCIA ALVES DE CARVALHO VAZ OAB/MT 22.327 ALBERTO VIETO M. SCALOPPE OAB/MT 19.531 MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA OAB/MT 15.935 DECISÃO: Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão aparente c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Maria Pereira Coelho contra Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, requerendo à proteção possessória da servidão de passagem situada à rodovia MT-100 que dá acesso ao imóvel Fazenda Riozinho, KM 30, no município de São Félix do Araguaia/MT, conforme memorial descritivo id. 122412112 e croqui de localização id. 122412116. Em síntese, mencionou que o imóvel foi adquirido por compra em 15/05/2013 do Sr. Amâncio Felipe Gonzaga, cujo exercício da posse remonta dos anos de 1980, onde é exercida a atividade pecuária. Informa, que a área em questão faz divisa com a Fazenda Entre Rios, cuja posse é objeto de disputa judicial nos autos PJe n. 000434-06.2021.811.0017. Narra, que o acesso ao imóvel Fazenda Riozinho é feito pela estrada interna da Fazenda Entre Rios, conhecido como “estrada do linhão”, existindo apenas essa entrada que dá acesso a sua propriedade desde 1980, no entanto, a passagem foi fechada pelos réus repentinamente, impedindo seu acesso e o cuidado com os animais. Assevera que em decorrência da situação do bloqueio da estrada, registrou boletim de ocorrência, vez que está impedida, assim como seus familiares de adentrarem em seu imóvel, inclusive de prover o sustento das mais de 1.400 (um mil e quatrocentas) cabeças de gado lá apascentadas. Ao final, pugna seja concedida medida liminar para determinar a desobstrução imediata da estrada de acesso, vez que se trata de servidão aparente aplicando-se a Súmula 415 do STF, bem como pugna pela aplicação de multa diária dos réus no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem. Instruiu o feito com os documentos de id. 119514603 ao id. 119627773. Atribuiu à causa a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Instado, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer ao id. 121096534 opinando pela designação de justificação para análise do pedido liminar, observando que a região vem sendo palco de um conflito violento com denuncias de incêndios de destruições de benfeitorias sem ordem judicial. Decisão inicial de id. 121283416 - determinou a parte autora emenda à inicial para apresentar documentos que delimitação sua posse, a exemplo: memorial descritivo com ART e croqui de localização, bem como determinou a correção do valor da causa. Ao id. 122412102, a parte autora emendou a inicial apresentando memorial descritivo, mapa de localização e escritura de cessão de posse, bem como corrigiu o valor da causa para R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o valor pago em escritura de cessão de posse, requerendo o parcelamento das custas processuais em 03 (três) vezes, com aproveitamento do valor já pago. Decido. Ressai dos autos que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse de servidão aparente c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Maria Pereira Coelho contra Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, aduzindo que os réus obstruíram a estrada rural, denominada “estrada do linhão”, que é a única via que dá acesso a sua Fazenda Riozinho. Narra que a referida estrada existe há mais de 40 (quarenta) anos e fica encravada entre a Fazenda Entre Rios e os invasores que denominam o local de Região Taboca, trecho este que foi obstruído pelos réus. Alega que se trata de uma servidão de trânsito aparente a qual já existe há longos anos, razão pela qual ajuizou a demanda pugnando pelo deferimento da liminar. Inicialmente, importa mencionar que o Código Civil admite duas espécies distintas de direito de trânsito, quais sejam, a passagem forçada, regulada pelo artigo 1.285, e a servidão de passagem, disposta no artigo 1.378 e seguintes. O primeiro instituto refere-se a um direito de vizinhança, que pressupõe o encravamento do imóvel de uma das partes (inexistência de acesso à via pública). Ao passo que o segundo consiste em um direito real sobre coisa alheia, o qual não se condiciona à existência de qualquer impedimento de trânsito, mas que demanda declaração expressa dos proprietários ou, ao menos, o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, pelo prazo disposto em lei. Veja o que dispõe os referidos artigos: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2º Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3º Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. No caso dos autos, a autora não discute o seu direito à servidão de passagem com base na alegação de que o imóvel de sua propriedade seria encravado. O que se infere da narrativa exposta na inicial é que a autora busca a proteção possessória ao reconhecimento da servidão aparente sobre a passagem, eis que a utiliza para ter acesso à sua propriedade. Nesse sentido, de acordo com a Súmula 415 do STF, a “servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza de obra realizada, considera-se aparente” e é digna de proteção possessória devendo demonstrar os requisitos estatuídos pelo art. 561, do CPC. É o entendimento jurisprudencial, vejamos: TJ/MT EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 415 DO STF – DOCUMENTOS QUE REVELAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS – CONTRAPONTO QUE SE FUNDA EM DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA DECISÃO COMBATIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O manejo da demanda possessória na defesa de possível servidão aparente de trânsito encontra amparo no Enunciado da Súmula nº. 415 do STF, cujo texto dispõe que a “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561 e 567 do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. Diante dos documentos apresentados, e dada a incontrovérsia da posse exercida pela demandante, presentes estão os requisitos à concessão liminar de manutenção de posse, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Na hipótese, ainda que de forma sumária, o conjunto probatório trazido aos autos favorece à verossimilhança do que foi alegado pela autora/agravada, o que impõe a mantença da decisão de origem. A análise pelo juízo ad quem de documento não submetido à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Na linha de precedentes desta e. Corte de Justiça, a existência de outras vias de acesso ao imóvel dominante não descaracteriza o direito de passagem sobre o imóvel serviente. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT 10123213820218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021). TJ/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção possessória quando comprovada a posse anterior, bem como o esbulho praticado há menos de ano e dia (CPC, art. 561). (TJ-MG - AC: 10621170006251002 São Gotardo, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 22/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) Pois bem, para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrar que o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu os requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). No processo em análise, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, para análise do pedido liminar, foi demonstrado de maneira satisfatória pela parte autora, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. Os documentos e imagens juntados na inicial demonstram que a autora vem exercendo a posse sobre a área, com constante controle sobre o bem, vez que colacionou: a) Conta de energia elétrica – id. 119514610; b) Escritura de Cessão de Posse (justo título) – id. 119514613; c) Notas fiscais de insumos agrícolas comprados e entregues no imóvel – id. 119514614; c) Fotos de satélite – id. 119514616; d) Fotos da criação de animais, do gado e das aves – id. 119514629; e) Extrato de Animais do INDEA – id. 119514627; f) Registros fotográficos da estrada obstruída – id. 119514619; g) Boletim de Ocorrência – id. 119514622. Verifica-se, também, que em emenda à inicial, a autora colacionou memorial descritivo delimitando o exercício da sua posse ao id. 122412112, bem como croqui de localização do imóvel id. 122412116, expondo local a área invadida nos autos n. 000434-06.2021.811.0017 e o limite de seu imóvel que faz divisa com o imóvel daqueles autos. Superada a demonstração da posse, passo à análise da do esbulho possessório alegado pela parte autora, e neste ponto, ressalto que a região “Entre Rios”, onde se encontra a área, tem sido alvo de diversas ocupações, tramitando atualmente nesta Vara Especializada, ações possessórias para reaver ou proteger áreas naquele contexto, preenchendo assim, o requisito legal da comprovação do esbulho. Ademais, naqueles autos n. 000434-06.2021.811.0017, em decisão proferida por este Juízo ao id. 110805696 fora determinado aos réus que: "Ressalto, entretanto, que o exercício da posse dos réus deverá permanecer como sempre foi, ou seja, exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado ficando VEDADA QUALQUER TIPO DE DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA, até nova ordem deste juízo. Os réus deverão zelar para que pessoas não pertencentes à comunidade tradicional, lotes e destruição do meio ambiente, o que não condiz com a atividade de uma ocupação tradicional dos retireiros." A ordem acima não inclui a obstrução da entrada de antigos moradores. A área da autora, tem, inclusive, casa construída antes dos conflitos surgiram, conforme se pode ver no google earth. Assim, destarte, não se trate de servidão de passagem formalmente constituída, o fato de o local ser utilizado há muito tempo como única via de acesso a imóvel da autora, conduz à procedência do pedido de reintegração de posse, com o desbloqueio da referida via. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, deixo de acolher o parecer ministerial para realização de audiência de justificação e DEFIRO o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a sua reintegração de posse na servidão de passagem da área situada à rodovia MT-100 que dá acesso ao imóvel Fazenda Riozinho, KM 30, no município de São Félix do Araguaia/MT e DETERMINO que os réus desbloqueiem a passagem da servidão de trânsito e abstenham-se de opor novos obstáculos, cumprindo-se as seguintes determinações: 1. Expeça-se o mandado de reintegração de posse da parte autora na posse na servidão de passagem da área situada à rodovia MT-100 que dá acesso ao imóvel Fazenda Riozinho, KM 30, no município de São Félix do Araguaia/MT; 2. Desde já, fixo multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta decisão e autorizo o reforço policial ao oficial de justiça e demolição de obstáculos caso haja necessidade que deverá ser prontamente certificada; 3. CITEM-SE e INTIMEM-SE, os réus encontrados no imóvel, nos termos do art. 558 do CPC, para contestarem a ação no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 3. EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para defesa dativa dos réus. 4. Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação; 5. Dou ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. 6. Ainda, DETERMINO que a parte autora tome providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC; Conste ainda, no MANDADO DE FORMA DESTACADA: a) Na ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá efetuar a identificação de todos os presentes no entorno e nas proximidades da área e/ou, no caso de descumprimento do comando judicial, na entrada da área, na medida do possível; b) Que o OFICIAL DE JUSTIÇA, verificando que estão na iminência de descumprir ORDEM JUDICIAL requisite à força policial necessária; 7. DEFIRO à autora a benesse do parcelamento das custas processuais, conforme o art. 98, §6º do CPC. 8. Expeça-se carta precatória ao juízo da comarca de São Félix do Araguia-MT, a fim de que dê cabal cumprimento à determinação; 9. OFICIE-SE ao INDEA e à SEMA, a fim de que proíbam e verifiquem denuncias de maus tratos aos animais. 7. Dou ciência ao Ministério Público desta decisão. 8. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VICTOR HUGO DE CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 26 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020133-37.2023.8.11.0041.. REU: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIAO TABOCA AUTOR(A): MARIA PEREIRA COELHO Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse de servidão aparente c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Maria Pereira Coelho contra Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, requerendo à proteção possessória da servidão de passagem situada à rodovia MT-100 que dá acesso ao imóvel Fazenda Riozinho, KM 30, no município de São Félix do Araguaia/MT, conforme memorial descritivo id. 122412112 e croqui de localização id. 122412116. Em síntese, mencionou que o imóvel foi adquirido por compra em 15/05/2013 do Sr. Amâncio Felipe Gonzaga, cujo exercício da posse remonta dos anos de 1980, onde é exercida a atividade pecuária. Informa, que a área em questão faz divisa com a Fazenda Entre Rios, cuja posse é objeto de disputa judicial nos autos PJe n. 000434-06.2021.811.0017. Narra, que o acesso ao imóvel Fazenda Riozinho é feito pela estrada interna da Fazenda Entre Rios, conhecido como “estrada do linhão”, existindo apenas essa entrada que dá acesso a sua propriedade desde 1980, no entanto, a passagem foi fechada pelos réus repentinamente, impedindo seu acesso e o cuidado com os animais. Assevera que em decorrência da situação do bloqueio da estrada, registrou boletim de ocorrência, vez que está impedida, assim como seus familiares de adentrarem em seu imóvel, inclusive de prover o sustento das mais de 1.400 (um mil e quatrocentas) cabeças de gado lá apascentadas. Ao final, pugna seja concedida medida liminar para determinar a desobstrução imediata da estrada de acesso, vez que se trata de servidão aparente aplicando-se a Súmula 415 do STF, bem como pugna pela aplicação de multa diária dos réus no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da ordem. Instruiu o feito com os documentos de id. 119514603 ao id. 119627773. Atribuiu à causa a importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Instado, o d. Promotor de Justiça ofertou parecer ao id. 121096534 opinando pela designação de justificação para análise do pedido liminar, observando que a região vem sendo palco de um conflito violento com denuncias de incêndios de destruições de benfeitorias sem ordem judicial. Decisão inicial de id. 121283416 - determinou a parte autora emenda à inicial para apresentar documentos que delimitação sua posse, a exemplo: memorial descritivo com ART e croqui de localização, bem como determinou a correção do valor da causa. Ao id. 122412102, a parte autora emendou a inicial apresentando memorial descritivo, mapa de localização e escritura de cessão de posse, bem como corrigiu o valor da causa para R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o valor pago em escritura de cessão de posse, requerendo o parcelamento das custas processuais em 03 (três) vezes, com aproveitamento do valor já pago. Decido. Ressai dos autos que a parte autora ajuizou ação de reintegração de posse de servidão aparente c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por Maria Pereira Coelho contra Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, aduzindo que os réus obstruíram a estrada rural, denominada “estrada do linhão”, que é a única via que dá acesso a sua Fazenda Riozinho. Narra que a referida estrada existe há mais de 40 (quarenta) anos e fica encravada entre a Fazenda Entre Rios e os invasores que denominam o local de Região Taboca, trecho este que foi obstruído pelos réus. Alega que se trata de uma servidão de trânsito aparente a qual já existe há longos anos, razão pela qual ajuizou a demanda pugnando pelo deferimento da liminar. Inicialmente, importa mencionar que o Código Civil admite duas espécies distintas de direito de trânsito, quais sejam, a passagem forçada, regulada pelo artigo 1.285, e a servidão de passagem, disposta no artigo 1.378 e seguintes. O primeiro instituto refere-se a um direito de vizinhança, que pressupõe o encravamento do imóvel de uma das partes (inexistência de acesso à via pública). Ao passo que o segundo consiste em um direito real sobre coisa alheia, o qual não se condiciona à existência de qualquer impedimento de trânsito, mas que demanda declaração expressa dos proprietários ou, ao menos, o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, pelo prazo disposto em lei. Veja o que dispõe os referidos artigos: Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem. § 2º Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem. § 3º Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. No caso dos autos, a autora não discute o seu direito à servidão de passagem com base na alegação de que o imóvel de sua propriedade seria encravado. O que se infere da narrativa exposta na inicial é que a autora busca a proteção possessória ao reconhecimento da servidão aparente sobre a passagem, eis que a utiliza para ter acesso à sua propriedade. Nesse sentido, de acordo com a Súmula 415 do STF, a “servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza de obra realizada, considera-se aparente” e é digna de proteção possessória devendo demonstrar os requisitos estatuídos pelo art. 561, do CPC. É o entendimento jurisprudencial, vejamos: TJ/MT EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – POSSIBILIDADE – ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 415 DO STF – DOCUMENTOS QUE REVELAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC PREENCHIDOS – CONTRAPONTO QUE SE FUNDA EM DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA DECISÃO COMBATIDA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O manejo da demanda possessória na defesa de possível servidão aparente de trânsito encontra amparo no Enunciado da Súmula nº. 415 do STF, cujo texto dispõe que a “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561 e 567 do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito. Diante dos documentos apresentados, e dada a incontrovérsia da posse exercida pela demandante, presentes estão os requisitos à concessão liminar de manutenção de posse, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Na hipótese, ainda que de forma sumária, o conjunto probatório trazido aos autos favorece à verossimilhança do que foi alegado pela autora/agravada, o que impõe a mantença da decisão de origem. A análise pelo juízo ad quem de documento não submetido à apreciação do juízo ordinário enseja clara supressão de instância. Na linha de precedentes desta e. Corte de Justiça, a existência de outras vias de acesso ao imóvel dominante não descaracteriza o direito de passagem sobre o imóvel serviente. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT 10123213820218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021). TJ/MG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA TORNADA PERMANENTE - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. A servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (STF, súmula 415). Nas ações de servidão de trânsito é cabível a proteção possessória quando comprovada a posse anterior, bem como o esbulho praticado há menos de ano e dia (CPC, art. 561). (TJ-MG - AC: 10621170006251002 São Gotardo, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 22/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) Pois bem, para análise do pedido liminar nas ações possessórias é importante lembrar que o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu os requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). No processo em análise, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, para análise do pedido liminar, foi demonstrado de maneira satisfatória pela parte autora, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. Os documentos e imagens juntados na inicial demonstram que a autora vem exercendo a posse sobre a área, com constante controle sobre o bem, vez que colacionou: a) Conta de energia elétrica – id. 119514610; b) Escritura de Cessão de Posse (justo título) – id. 119514613; c) Notas fiscais de insumos agrícolas comprados e entregues no imóvel – id. 119514614; c) Fotos de satélite – id. 119514616; d) Fotos da criação de animais, do gado e das aves – id. 119514629; e) Extrato de Animais do INDEA – id. 119514627; f) Registros fotográficos da estrada obstruída – id. 119514619; g) Boletim de Ocorrência – id. 119514622. Verifica-se, também, que em emenda à inicial, a autora colacionou memorial descritivo delimitando o exercício da sua posse ao id. 122412112, bem como croqui de localização do imóvel id. 122412116, expondo local a área invadida nos autos n. 000434-06.2021.811.0017 e o limite de seu imóvel que faz divisa com o imóvel daqueles autos. Superada a demonstração da posse, passo à análise da do esbulho possessório alegado pela parte autora, e neste ponto, ressalto que a região “Entre Rios”, onde se encontra a área, tem sido alvo de diversas ocupações, tramitando atualmente nesta Vara Especializada, ações possessórias para reaver ou proteger áreas naquele contexto, preenchendo assim, o requisito legal da comprovação do esbulho. Ademais, naqueles autos n. 000434-06.2021.811.0017, em decisão proferida por este Juízo ao id. 110805696 fora determinado aos réus que: "Ressalto, entretanto, que o exercício da posse dos réus deverá permanecer como sempre foi, ou seja, exercida de forma comunitária e com a preservação do meio ambiente natural, com aproveitamento da beira do rio para pesca e das áreas alagáveis como pasto nativo para o gado ficando VEDADA QUALQUER TIPO DE DERRUBADA, DESTRUIÇÃO, QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA, até nova ordem deste juízo. Os réus deverão zelar para que pessoas não pertencentes à comunidade tradicional, lotes e destruição do meio ambiente, o que não condiz com a atividade de uma ocupação tradicional dos retireiros." A ordem acima não inclui a obstrução da entrada de antigos moradores. A área da autora, tem, inclusive, casa construída antes dos conflitos surgiram, conforme se pode ver no google earth. Assim, destarte, não se trate de servidão de passagem formalmente constituída, o fato de o local ser utilizado há muito tempo como única via de acesso a imóvel da autora, conduz à procedência do pedido de reintegração de posse, com o desbloqueio da referida via. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, deixo de acolher o parecer ministerial para realização de audiência de justificação e DEFIRO o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a sua reintegração de posse na servidão de passagem da área situada à rodovia MT-100 que dá acesso ao imóvel Fazenda Riozinho, KM 30, no município de São Félix do Araguaia/MT e DETERMINO que os réus desbloqueiem a passagem da servidão de trânsito e abstenham-se de opor novos obstáculos, cumprindo-se as seguintes determinações: 1. Expeça-se o mandado de reintegração de posse da parte autora na posse na servidão de passagem da área situada à rodovia MT-100 que dá acesso ao imóvel Fazenda Riozinho, KM 30, no município de São Félix do Araguaia/MT; 2. Desde já, fixo multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta decisão e autorizo o reforço policial ao oficial de justiça e demolição de obstáculos caso haja necessidade que deverá ser prontamente certificada; 3. CITEM-SE e INTIMEM-SE, os réus encontrados no imóvel, nos termos do art. 558 do CPC, para contestarem a ação no prazo de 15 dias (art. 335, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 3. EXPEÇA-SE edital de citação e intimação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 554, §1°, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, nomeio a Defensoria Pública para defesa dativa dos réus. 4. Decorrido o prazo para a defesa, certifique o necessário e abra-se vista à parte autora para manifestação; 5. Dou ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, posto que, por se tratar de processo com volumoso polo passivo, geralmente envolve pessoas economicamente hipossuficientes, também nos moldes do art. 554, § 1°, do CPC. 6. Ainda, DETERMINO que a parte autora tome providências para dar ampla publicidade da presente ação e seus prazos, valendo-se, para tanto, jornais e rádios locais, cartazes espalhados na região do conflito e outros meios que entender atingir esse objetivo, conforme determina o art. 554, §3°, do CPC; Conste ainda, no MANDADO DE FORMA DESTACADA: a) Na ocasião do cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá efetuar a identificação de todos os presentes no entorno e nas proximidades da área e/ou, no caso de descumprimento do comando judicial, na entrada da área, na medida do possível; b) Que o OFICIAL DE JUSTIÇA, verificando que estão na iminência de descumprir ORDEM JUDICIAL requisite à força policial necessária; 7. DEFIRO à autora a benesse do parcelamento das custas processuais, conforme o art. 98, §6º do CPC. 8. Expeça-se carta precatória ao juízo da comarca de São Félix do Araguia-MT, a fim de que dê cabal cumprimento à determinação; 9. OFICIE-SE ao INDEA e à SEMA, a fim de que proíbam e verifiquem denuncias de maus tratos aos animais. 7. Dou ciência ao Ministério Público desta decisão. 8. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA COELHO em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)