Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035758-08.2021.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035758-08.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/03/2024, 12:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/10/2023, 01:22

Recebidos os autos

05/10/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 16:25

Juntada de Alvará

04/09/2023, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035758-08.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: DONIZETE BARBOSA RICARTE Vistos. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria. Publique-se. Intimem-se. Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 17:22

Conclusos para decisão

13/07/2023, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 08:59

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 17:22

Decisão

•28/06/2023, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035758-08.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Exequente: DONIZETE BARBOSA RICARTE - CPF: 017.959.781-71 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 11.043,86 (sendo o valor R$ 9.387,28 referente ao crédito do exequente e o valor de R$ 1.656,58 relativo aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 11.043,86 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do ESPÓLIO: DONIZETE BARBOSA RICARTE Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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