Cumprimento de sentença 0007269-04.2014.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de sentença 0007269-04.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0007269-04.2014.8.11.0007. Numero do REPRESENTANTE: JOAO CARLOS DEL MORAL LITISCONSORTE: REINALDO REMI PASSARINI, VERA LUCIA DE SOUZA PASSARINI Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação demarcatória c.c indenização por dano material”, ajuizada por João Carlos Del Moral contra Reinaldo Remi Passarini e Vera Lúcia de Souza Passarini. Depreende-se da Inicial que o requerente é proprietário do Lote LE-110, registrado sob a matrícula de nº 17.149, Livro 2-CG, com área de 1.008,84 m². Relata-se que, embora a propriedade estivesse demarcada, os requeridos efetuaram construção de seu imóvel, no Lote vizinho, tendo excedido, aproximadamente, 1,5 metros em um dos lados do imóvel do requerente. Narra-se que tentou resolver amigavelmente com os requeridos, mas que estes se recusaram, bem como que, tendo em vista que a obra do requerido já se encontra concluída, não requer a reintegração da sua parcela do Lote, o que ocasionaria na demolição da aludida construção, mas, apenas, a demarcação dos novos limites do terreno, bem como a indenização pela área que lhe foi subtraída. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, determinou-se a citação da parte-requerida. Na sequência, juntou-se procuração da advogada constituída pelo requerente. Citação positiva dos requeridos ao ID 41133515 - Pág. 62. Contestação da requerida Vera Lúcia de Souza Passarini ao ID 41133515 - Pág. 63. Contestação do requerido Reinaldo Remi Passarini ao ID 41133515 - Pág. 92. Impugnação às contestações, pelo autor, ao ID 41135946 - Pág. 13 e 41135946 - Pág. 17. Através de decisão, determinou-se a expedição de ofício ao Município de Alta Floresta/MT, a fim de que prestasse informações acerca das divisas apresentadas pelas partes, apontando qual coincide com as divisões constantes em seus cadastros, indicando, se possível, eventual deslocamento em decorrência das construções atualmente existentes (ID 41135946 - Pág. 29). Resposta do Município apresentada ao ID 41135946 - Pág. 31/38. Ao ID 41135946 - Pág. 49, nomeou-se empresa para efetuar perícia no local, visando averiguar eventual irregularidade nos marcos divisórios entre os Lotes LE-110 e 28, Quadra 2, Setor J, neste município. Homologados os honorários periciais (ID 41135946 - Pág. 62) e depositados os aludidos honorários (ID 41135946 - Pág. 66 e 41135946 - Pág. 90), realizou-se a perícia no local, assim como nos documentos juntados aos autos, cujo Laudo Técnico Pericial foi juntado ao ID 41133502 - Pág. 5. Extrai-se do aludido Laudo Técnico Pericial, em resumo, que as áreas dos Lotes são maiores do que as descritas nas matrículas, bem como que não existe invasão pela parte-requerida sobre a área do requerente, tendo em vista que, inclusive, o Lote do requerente ocupa cerca de 9m² da área do requerido. Intimada, a parte-autora impugnou o Laudo Técnico Pericial, enquanto a parte-requerida concordou com este. Intimada para os esclarecimentos necessários, a empresa que realizou a perícia realizou os esclarecimentos ao laudo, em petitório de ID 62022639, não tendo as partes se manifestado em seguida, conforme certidão de ID 70667417. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Ante a desnecessidade de produção probatória, assim como não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de “julgamento antecipado” do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. II.1 DO MÉRITO Inicialmente, em relação à impugnação do Laudo Técnico Pericial pela parte-autora, verifica-se que a empresa que realizou a perícia prestou os devidos esclarecimentos ao ID 62022639, não tendo o requerente se manifestado quando ao alegado, conforme certidão de ID 70667417. Ato contínuo, o artigo 569, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; A demarcação de terras particulares tem por objeto diluir qualquer dúvida acerca da linha demarcatória ou divisória entre duas propriedades. No caso concreto, a parte-autora requer a demarcação dos novos limites do terreno, bem como a indenização pela área que lhe foi subtraída, uma vez que alega ser proprietário do Lote LE-110, registrado sob a matrícula de nº 17.149, Livro 2-CG, com área de 1.008,84 m², bem como que os requeridos efetuaram construção de um imóvel, no Lote vizinho, tendo excedido, aproximadamente, 1,5 metros em um dos lados do imóvel do requerente. Analisando-se os elementos probatórios produzidos, verifica-se que as conclusões traçadas pelos peritos nomeados para levantar o traçado da linha demarcada, na forma do art. 581 do CPC, mostram-se desfavoráveis à pretensão do autor, uma vez que os peritos concluíram, no Laudo Técnico Pericial, que os requeridos não extrapolaram as divisas entre os Lotes, afirmando, inclusive, que o Lote do requerente é que ocupa cerca de 9m² da área do requerido. O Laudo Técnico Pericial apresentado é conclusivo e aponta a exata localização dos imóveis em litígio, confirmando que são confrontantes, contudo, dispõe que a situação atual dos terrenos não condiz com o disposto nas Matrículas, visto que o terreno do requerente, na verdade, possui área de 1.017m², ou seja, maior do que a área que consta na Matrícula sob nº 17.149, bem como que “no confronto existente entre os imóveis LE-110 e Lote 28, foi constatado o avanço de 0,62 cm de profundida para o terreno do requerido. Desta forma, verifica-se que o terreno do autor se encontra com 9m² acima da área descrita em sua matrícula” (ID 41133502 - Pág. 31/32). Ademais, na conclusão apresentada pelos peritos (item III – ID 41133502 - Pág. 32), ficou devidamente concluído que “não existe invasão pela parte requerida sobre a área do requerente, tendo em visto que no lote do requerido ocorre ausência de 18,53m² da sua área total, sendo 9m² estando ocupada pelo Lote do requerente e a outra área pelo imóvel lindeiro do lote LE-109”. Nesse sentido, com base no disposto no artigo 579 do Código de Processo Civil, a prova pericial, em razão da natureza da demanda, é ato indispensável para a definição do traçado da linha a ser demarcada. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMARCATÓRIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE DE PARTE – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AFASTADAS – USUCAPIÃO SOBRE FRAÇÃO DO LOTE QUESTIONADO – ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – COMPROVAÇÃO DA INVASÃO DO LOTE DA PARTE AUTORA PELOS REQUERIDOS – CONSTRUÇÃO QUE AVANÇA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO – PROCEDÊNCIA DA DEMARCATÓRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REQUISITOS INEXISTENTES – RECURSO DESPROVIDO. Desprovidas de fundamentos que se harmonizem às circunstâncias do caso, as preliminares arguidas nas razões do recurso devem ser integralmente repelidas. A ação demarcatória busca identificar e solucionar o descompasso dos limites de áreas vizinhas, cuja prova pericial, em razão da natureza da demanda e com fundamento na previsão expressa do artigo 579 do Código de Processo Civil, é ato indispensável para a definição do traçado da linha a ser demarcada. O laudo pericial que revela a construção de edificação que avança sobre o imóvel vizinho, evidenciando a violação dos limites entre os lotes, é prova bastante para alicerçar a procedência da demarcação. A condenação em litigância de má-fé exige a presença de uma das situações descritas no artigo 80 do CPC, o que não é o caso dos autos. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00295115420118110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021). Desse modo, concluindo o Laudo Técnico Pericial pela inexistência de invasão pela parte-requerida sobre a área do requerente, descabido falar em fixação de novos limites das propriedades das partes, tampouco de indenização, por parte dos requeridos, da área alegadamente invadida por estes, razão pela qual a pretensão Inicial deve ser julgada improcedente. II.1.1 Da litigância de má-fé Pleiteia a parte-requerida a condenação da parte-autora por incorrer em litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Pois bem. Do Código de Processo Civil, extrai-se o seguinte: Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como: [...] a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código Civil Comentado. 3ª Ed. São Paulo-SP: Revista dos Tribunais, 2005). Tal instituto evidencia que, não obstante a garantia de livre acesso ao Judiciário (art. 5º, incisos XXXIV a XXXV e LV, da CF), as partes que abusarem do seu direito de petição devem ser responsabilizadas. Pelo que se depreende do processo, não há respaldo a alegação da parte-requerida, porquanto não ficou demonstrada, de forma inequívoca, a “conduta maliciosa” da parte-autora, não se amoldando em alguma situação disposta no art. 80 do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Por fim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes; 2. EXPEDIR alvará em favor da Empresa Real Brasil, a qual realizou a perícia nestes autos, no caso de haver honorários vinculados aos autos (se isso ainda não foi feito); 3. Após, transitada em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVAR com as baixas e anotações de praxe. Intimar. Cumprir. Havendo recurso, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após manifestação do Ministério Público (se for o caso), ao TJMT para julgamento. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WESLEY RODRIGUES ARANTES em 14/03/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

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