Execução Fiscal 0010275-63.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2004

Valor da Causa

R$ 99.104,33

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERSON VALERIO POUSO

OAB/MT 3892·CPF·Representa: Autor

HEITOR CORREA DA ROCHA

OAB/MT 4546·CPF·Representa: Réu

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT 9059·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BENEDITA FLORENTINA DE LIMA

CPF

Reu

LIBAINO SELESTINO FERREIRA

CPF

Reu

JESUINO DOMINGOS FERREIRA

CPF

Reu

RAMAO DAVALOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2026, 15:17

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:17

Arquivado Definitivamente

09/02/2026, 15:17

Transitado em Julgado em 24/01/2026

09/02/2026, 15:16

Decorrido prazo de MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 16:21

Baixa Administrativa

30/11/2025, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 13:56

Todas as movimentações(325)

Juntada de Certidão

21/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/02/2026, 15:17

Recebidos os autos

09/02/2026, 15:17

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•30/11/2025, 16:21

Sentença

•30/11/2025, 16:21

09/02/2026, 15:17

Transitado em Julgado em 24/01/2026

09/02/2026, 15:16

Decorrido prazo de MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:17

Publicado Sentença em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 16:21

Baixa Administrativa

30/11/2025, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos

30/11/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 16:21

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos

18/08/2025, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

02/04/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão

04/10/2023, 13:38

Decorrido prazo de MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de JESUINO DOMINGOS FERREIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de RAMAO DAVALOS DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de LIBAINO SELESTINO FERREIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de BENEDITA FLORENTINA DE LIMA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:34

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010275-63.2004.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. 1 – Estando devidamente anotado a procuração de ID nº 115075277 intime-se a parte executada para esclarecer a respeito da alegação da interrupção do pagamento do parcelamento, conforme informado pela parte exequente, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da presente execução até a satisfação do débito exequendo. 2 – Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 21:17

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 21:17

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 14:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/04/2023, 17:27

Conclusos para despacho

28/03/2022, 06:37

Decorrido prazo de RAMAO DAVALOS DOS SANTOS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:31

Decorrido prazo de MULTIVENDAS COM & DIST DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:31

Decorrido prazo de LIBAINO SELESTINO FERREIRA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:31

Decorrido prazo de JESUINO DOMINGOS FERREIRA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:31

Decorrido prazo de BENEDITA FLORENTINA DE LIMA em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:31

Publicado Despacho em 26/02/2021.

26/02/2021, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:15

Conclusos para despacho

26/01/2021, 17:03

Juntada de Petição de certidão

26/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de expediente

10/11/2020, 16:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2020.

10/11/2020, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 04:57

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 10:12

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2020, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

06/11/2020, 10:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/04/2018, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2018, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/07/2015, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/07/2015, 00:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/06/2015, 01:52

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

29/06/2015, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2015, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/06/2015, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2015, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/06/2015, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/06/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:03

Redistribuição (Redistribuicao)

04/02/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:52

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/01/2015, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2013, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2013, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

22/02/2013, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2013, 02:24

Remessa (Remessa)

15/10/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/02/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:11

Despacho (Despacho)

23/11/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/07/2010, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/07/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2010, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/04/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2010, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/10/2009, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2009, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2009, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/04/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2009, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/01/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2009, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

11/08/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

11/08/2008, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/08/2008, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

01/08/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2008, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/06/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

02/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2008, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/05/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/04/2008, 00:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2008, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/12/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/12/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/12/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/12/2007, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2007, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2007, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2007, 00:24

Juntada (Juntada de Oficio)

21/11/2007, 00:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/11/2007, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2007, 00:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/10/2007, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

05/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2007, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/10/2007, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/10/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2007, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/09/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/09/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

18/09/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2007, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/07/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/06/2007, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/06/2007, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/06/2007, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/06/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/05/2007, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2007, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/05/2007, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/05/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

14/05/2007, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:48

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2007, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2007, 01:01

Juntada (Juntada de Oficio)

12/02/2007, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2006, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 00:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 01:58

Despacho (Despacho)

24/10/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

16/10/2006, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2006, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2006, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2006, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/09/2006, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2006, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2006, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2006, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2006, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

18/05/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/05/2006, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2006, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/05/2006, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2006, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/05/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/05/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2006, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2006, 02:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/03/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2006, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2005, 01:43

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

15/12/2005, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2005, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/12/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2005, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/11/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2005, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2005, 02:23

Despacho (Despacho)

10/11/2005, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2005, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2005, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/09/2005, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/09/2005, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/09/2005, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2005, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2005, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2005, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2005, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2005, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/09/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2005, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/08/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/08/2005, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2005, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2005, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2005, 02:24

Despacho (Despacho)

13/12/2004, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

02/09/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/05/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2004, 02:22

Despacho (Despacho)

20/05/2004, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2004, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/05/2004, 02:03

Despacho

•26/02/2025, 16:07

Despacho

•26/02/2025, 16:07

Despacho

•28/06/2023, 21:17

Despacho

•24/02/2021, 16:15