Execução de Título Extrajudicial 0021355-63.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0021355-63.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: HOREBE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME, ROBSON MARCELLO DA SILVA, LUCIANI CRISTINA BARBOSA DA SILVA PROCESSO 0021355-63.2012.8.11.0002; Vistos. 1. Tendo em vista que os executados HOREBE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA – ME e ROBSON MARCELLO DA SILVA, até o presente momento não quitaram a dívida, bem como que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a ser penhorados, consoante ordem elencada no art. 835, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros da devedora até o limite do débito indicado nos autos, via BACENJUD, nos termos do art. 854, do mesmo códex, conforme extrato em anexo. 2. A par das informações prestadas, verificou-se a inexistência de valores nos ativos financeiros dos devedores, conforme extrato gerado automaticamente pelo sistema Sisbajud. 3. Com relação ao pedido de arresto em desfavor da executada LUCIANI CRISTINA BARBOSA DA SILVA, o art. 854, do CPC, viabiliza a indisponibilidade nos ativos financeiros da parte devedora, em aplicação à gradação prevista no art. 835, I, do mesmo código. 4. Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de possibilitar o arresto pelo sistema BACENJUD (REsp 120270/RS (2011/0042645-0, 2ª Turma do STJ, 15.04.2011), até o limite do débito indicado nos autos. 5. Diante disso, defiro o pedido de indisponibilidade nos ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 6. Contudo, a par das informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a existência de valores nos ativos financeiros da devedora, conforme extrato juntado nos autos. 7. Assim, uma vez efetivada a indisponibilidade, intime-se o exequente, por seu patrono, para que promova a citação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, informando o endereço para a realização do ato. 8. Uma vez informado o endereço, expeça-se o necessário para a citação do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar nos 10 (dez) dias subsequentes, em 2 (duas) vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, ART. 830, § 1º). 9. Advirta o executado de que, aperfeiçoada a citação terá o prazo de 03 (três) dias para que pague o débito (CPC, art. 829) e, independentemente da constrição realizada, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 e seus parágrafos, do mesmo código. 10. Realizada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento do débito, intime-se o executado, por seu patrono, ou pessoalmente, caso não o tenha, acerca da indisponibilidade realizada em seus ativos financeiros, para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos previstos no art. 854, § 3º, I e II do CPC. 11. Caso venha o executado arguir a matéria descrita no inciso I, acima referenciado, intimem-se o exequente a manifestar-se sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, após, conclusos para análise do pedido. 12. Havendo manifestação apenas quanto ao item II daquele dispositivo, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido, independentemente de manifestação da parte contrária, eis que a indisponibilidade excessiva pode ser cancelada, de ofício, pelo juízo. 13. Se, contudo, rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, com a imediata transferência do montante indisponível para a conta de depósitos judiciais (CPC, art. 854, §5º). 14. Caso se verifique o pagamento da dívida, por outro meio, façam-se os autos conclusos para o cancelamento da indisponibilidade (CPC, art. 854, § 6º). 15. Em caso de inércia do credor quanto ao item 3 desta decisão, intimem-se pessoalmente o exequente a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, e consequente cancelamento da indisponibilidade ora realizada. 16. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de ROBSON MARCELLO DA SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48435255

Decorrido prazo de LUCIANI CRISTINA BARBOSA DA SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48435256

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48435253

Decorrido prazo de HOREBE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48435254

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(172)