Cumprimento de sentença 1003803-87.2020.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003803-87.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003803-87.2020.8.11.0002.. REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO AUTOR(A): VERA LUCIA DE ARRUDA E SILVA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA proposta por VERA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, devidamente qualificados nos autos. Na exordial (Id. 28906465), narra a parte autora que: a) celebrou com a ré o contrato ali descrito; b) nesse contrato, a ré fez embutir encargos ilegais; e c) entre eles estava a cobrança de juros remuneratórios excessivos. Assim sendo, pediu a tutela jurisdicional para ordenar a revisão do contrato e a repetição dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais e dos encargos da sucumbência. Requereu, ainda, a aplicação da legislação consumerista à relação entre as partes, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da gratuidade da Justiça e de tutela provisória. Estando em termos, a inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da gratuidade da Justiça, indeferindo-se a tutela provisória pleiteada e ordenando-se a citação da parte ré (Id. 34147206). Ao Id. 36548211 informa a parte autora que após a quitação do empréstimo, a ré manteve os descontos mensais, postulando pela concessão da tutela provisória, requerendo, ao final, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Em decisão de Id. 40411045 o pedido de tutela provisória não foi acolhido. Houve a interposição de agravo de instrumento ao Id. 41998642. A parte ré apresentou contestação (Id. 46342774), afirmando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, e, no mérito, a inexistência de abusividades no contrato firmado. A parte autora se manifestou acerca da contestação, reiterando os argumentos da inicial (Id. 47394821). Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 49408435), ao que somente a ré postulou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 50011557), tendo a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo fixado. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos de forma abstrata, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros. O interesse de agir caracteriza-se na “reunião da necessidade – da promoção da medida judicial – somada à adequação – da via eleita para tanto” [1]. Nesse sentido, por certo que o Judiciário não é órgão consultivo, mas mais evidente ainda é que, se verificada a prática de ato ilícito, ainda que o seja no mero entender da parte autora, legítima a intervenção judicial a solucionar o caso. Por isso se diz que “o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo imperioso verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida de acordo com os fatos narrados na inicial” [2]. In casu, o ordenamento não veda a pretensão esboçada à inicial. E saber se a parte autora tem, ou não, direito à tutela pleiteada, é matéria de mérito, a ser analisada oportunamente. Logo, falta de interesse processual não há. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Da aplicação do diploma consumerista e da revisão contratual. Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneado pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, inclusive, de matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Aqui, é inegável que estamos diante de típica relação de consumo, já que a parte ré atuou como fornecedor de serviços, e a parte autora como destinatária final, tal qual cotejado pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de revisão do contrato tem amparo legal naquele diploma, para eventual declaração de nulidade das cláusulas potestativas ou abusivas (art. 6º, IV), que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V), que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V) ou que incidam nas hipóteses de seu art. 51. O princípio do pacta sunt servanda não é óbice à pretensão. Não foi revogado, mas não tem dimensão absoluta, e perdeu a primazia para outros princípios igualmente relevantes, de admissão mais recente na ciência jurídica, e mais concordes com o espírito da Constituição Federal, como o da boa-fé objetiva, o da justiça contratual e o da função social dos contratos. Cumpre, pois, à luz de tais esclarecimentos, examinar as teses da parte autora. 2.4. Dos juros remuneratórios. No tocante aos juros remuneratórios, não é mais possível questionar a inaplicabilidade às instituições financeiras das limitações trazidas seja pelo Código Civil, seja pelo Decreto nº 22.626/33. De fato, já de longa data que o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou tais entendimentos, in verbis: STJ Tema Repetitivo nº 24 – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. STJ Tema Repetitivo nº 26 – São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Nesse trilhar, podemos citar, apenas a título de exemplo, os seguintes julgados da Corte Cidadã: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.087/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 23 de junho de 2015, publicação em 07 de agosto de 2015; Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.276.096/PR, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 14 de abril de 2015, publicação em 23 de abril de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 559.866/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 10 de março de 2015, publicação em 23 de março de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 574.590/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 09 de dezembro de 2014, publicação em 16 de dezembro de 2014. É nessa base que se erige a inteligência consagrada na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema nº 25 dos recursos repetitivos, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Dá-se, nessa temática, especial relevo às condições livremente pactuadas entre as partes, sem desconsiderar, ao mesmo tempo, um olhar atento às taxas médias aplicadas pelo mercado em operações similares à contratada, sendo essa média de mercado o patamar a ser levado em consideração pelo Juiz quando confrontado com a alegação de abusividade dos percentuais contratados no caso concreto. É o que registra, aliás, a Súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[...] Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”. A cobrança de juros abusivos continua sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a abusividade deve ser efetivamente alegada e demonstrada no caso concreto e com fundamentação apropriada. Em realidade, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, como se vê em incontáveis precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.850/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 20 de agosto de 2015, publicação em 11 de setembro de 2015; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 605.021/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 05 de maio de 2015, publicação em 19 de maio de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 564.360/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 24 de fevereiro de 2015, publicação em 05 de março de 2015. Aquele Tribunal já entendeu como abusivos juros 50% (cinquenta por cento) acima da média de mercado [3], ou 150% (cento e cinquenta por cento) acima dessa média [4]. Mas também já afirmou que “nem mesmo taxas elevadas, [...] de 9,90% a 13,58% ao mês, devem ser presumidas como abusivas” [5]. Fato é que a intervenção judicial no tocante aos juros contratados é excepcional, devendo ocorrer apenas quando constatada irrefutável abusividade: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Tema nº 27 dos recursos repetitivos). Voltando-se os olhos ao caso em exame, percebe-se a excepcional presença de situação que justifica a necessidade de intervenção na taxa pactuada. Ora, no caso em exame, as taxas contratadas foram de 19% (dezenove por cento) ao mês para o contrato nº 040970031006 (Id. 28906468). A média do mercado para o mês daquela contratação, segundo os registros do Bacen (www.bcb.gov.br), na modalidade “Pessoa física – Crédito pessoal não-consignado – Pré-fixado”, era de 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) para o período de 04 a 10 de junho de 2019. Vê-se que as taxas cobradas pela parte ré estavam muito acima da média do mercado – aliás, quase três vezes o valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputadas abusivas, segundo os critérios da jurisprudência já citada. De fato, em se tratando da revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que, ao mesmo tempo em que prestigia a excepcionalidade da intervenção judicial, estabelece os requisitos exigidos a tanto: STJ Tema Repetitivo nº 27 – É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso, percebem-se presentes todos os pressupostos elencados, uma vez se tratar de relação consumerista e que as taxas de juros, excepcionalmente divergentes das praticadas no mercado, por si implicam em abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, que, como consabido, não possui qualquer margem para a negociação. Frente à patente abusividade, a solução que se impõe, como termo médio, a assegurar tanto os direitos do consumidor quanto os da instituição credora, cujo capital deve ser devidamente remunerado, é a adoção da taxa média de mercado: STJ Tema Repetitivo nº 234 – [...] Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Como houve cobrança de juros abusivos, deve prevalecer a taxa média do mercado, para o mesmo período e gênero de operação, consoante jurisprudência pacificada. De sorte que o saldo devedor deve ser recalculado, desde a data da pactuação, para limitar os juros à taxa média de mercado, sendo ela de 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento) para o período de 04 a 10 de junho de 2019, para o contrato nº 040970031006 (Id. 28906468). Os juros cobrados acima desses limites foram cobrados ilegalmente, e deverão ser reduzidos aos percentuais ali determinados. A diferença deve ser restituída à parte autora, na forma adiante explicitada. 2.5. Da repetição do indébito. Apurou-se, assim, a cobrança de encargo ilegal, consistente na aplicação de juros acima das taxas médias de mercado. O valor da diferença entre os encargos que foram efetivamente cobrados, e os que a lei autorizava cobrar, constituiu cobrança ilegal e excessiva. Deve ser restituído à parte autora, porque, procedente a pretensão revisional, com apuração da nulidade de cláusula contratual, tem o consumidor o direito à repetição do que pagou indevidamente, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. A repetição deve ser feita em dobro, na forma do art. 940 do Código Civil revogado e do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, porque a má-fé do credor é evidente. Não há desculpa que explique ou justifique tais abusos, e nem tem cabimento a alegação, por parte de grande instituição financeira, de ignorância ou errada compreensão das normas que regem seu negócio. A diferença entre o saldo apurado e aquele que a parte ré cobrou da autora corresponde a cobrança ilegal/indevida, que deve, portanto, ser repetida em dobro. O valor do indébito deverá ser devidamente acrescido de correção monetária, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde a data de cada um dos pagamentos. Fica autorizada, contudo, a compensação do valor do indébito, devidamente atualizado, com eventual saldo devedor da parte autora relativo à mesma operação de crédito ainda pendente de pagamento. No mais, vale lembrar que é vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade de quaisquer outras cláusulas (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). 2.6. Dos danos morais. É necessário sempre lembrar ser certo que, salvo em casos excepcionais, não cabe o arbitramento de danos morais para o simples descumprimento contratual, ainda mais quando a ofensa à moral sequer foi devidamente provada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral [6] De forma que, a não ser nos casos em que o dano venha a extrapolar “o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 884832/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgamento em 26 de outubro de 2010, publicação em 09 de novembro de 2010. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 913432/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgamento em 28 de setembro de 2010, publicação em 14 de outubro de 2010), não é cabível a indenização a título de danos morais. No caso em questão, não merece acolhida o pleito de indenização por danos morais, uma vez que, apesar da existência de cobrança indevida pela ré, a indenização pretendida dependeria ao menos da alegação da existência de danos que extrapolassem o simples descumprimento contratual, o que aqui jamais existiu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para: a) declarar ilegal a cobrança de juros superiores à taxa de mercado para o mesmo período e gênero de operação, determinando o recálculo do contrato, desde a data da pactuação, para limitar os juros à taxa média de mercado, sendo ela de 7,87% (sete vírgula oitenta e sete por cento); e b) condenar a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores que cobrou ilegalmente, e que serão apurados em liquidação por cálculo da parte vencedora, a serem devidamente atualizados, considerados a correção monetária, pelo INPC/IBGE, e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde a data de cada um dos pagamentos, observado o cabimento da compensação do valor do indébito com eventual saldo devedor da parte autora relativo aos mesmos negócios jurídicos. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da ré, com a ressalva, porém, em favor da autora, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Tabaporã para Várzea Grande – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto colaborador [1] Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Mandado de Segurança nº 389318-3, Quinta Câmara Cível em Composição Integral, Relator Desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira, julgamento em 09 de outubro de 2007, publicação em 26 de outubro de 2007. [2] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.349.453/MS, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 10 de dezembro de 2014, publicação em 02 de fevereiro de 2015. [3] Agravo de Instrumento nº 388.622/MG, Relator Ministro Ari Pargendler, julgamento em 01 de agosto de 2001, publicação em 10 de agosto de 2001. [4] Recurso Especial nº 327.727/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgamento em 08 de outubro de 2003, publicação em 08 de março de 2004. [5] Agravo Regimental no Recurso Especial nº 609.379/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgamento em 15 de abril de 2004, publicação em 17 de maio de 2004.

29/06/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/11/2025 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ARRUDA E SILVA em 04/11/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(19)