Execução de Título Extrajudicial 1005448-55.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005448-55.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: J.R.C. DA SILVA SUPERMERCADO - ME, JEAN RICARDO CAMPOS DA SILVA PROCESSO 1005448-55.2017.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de pedido do executado Jean Ricardo Campos da Silva requerendo o desbloqueio de R$ 7.060,59 em suas contas bancárias, que foram objetos de constrição pelo sistema Sisbajud. 2. Alega que os valores bloqueados são oriundos da renda auferida referente às comissões de sua representação comercial, portanto, impenhorável. 3. O credor se manifestou no ID 72036920, afirmando que o devedor não provou o alegado, portanto, pede a liberação das quantias em seu favor. 4. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 5. Analisando o feito, verifica-se que fora determinada a penhora de valores existentes nas contas dos executados, sendo verificado a existência do valor de R$ 7.155,47, conforme se depreende da decisão de ID 110345575 e do extrato de ID 56110673. 6. Pois bem. O artigo 833, IV, do CPC é taxativo ao estabelecer a impenhorabilidade das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, excetuados os casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º). 7. Todavia, a impenhorabilidade deve ser comprovada para afastar a constrição, não bastando a mera alegação de que o bloqueio dos valores, via SISBAJUD, incidiu sobre quantia recebida de proventos do executado e que são destinadas e que compromete o sustento da sua família. 8. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA ONLINE – CONTA CORRENTE – QUANTIA PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE – ART. 833, IV e X, DO CPC – MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – DESVIRTUAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme o disposto no art. 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. “Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta- corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. (...)” (AgInt no REsp 1886463/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30.11.2020). In casu, a parte agravada não logrou demonstrar que o valor constrito é necessário para a sua subsistência, tampouco a intenção de usar a conta corrente como forma de investimento financeiro, restando evidenciada a existência de movimentação bancária, incompatível com a intenção de poupar recursos, afastando a impenhorabilidade prescrita no art. 833, X, do CPC. Os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, comportando exceção apenas nos casos em que o devedor comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da família, situação não evidenciada na espécie. (N.U 1021182-13.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2022, Publicado no DJE 14/04/2022) 9. No caso dos autos, o executado não conseguiu comprovar que, de fato, os valores penhorados são oriundos de verba salarial. O extrato de ID 71501376 não demonstra, com eficácia, a origem da movimentação financeira. Afinal, não foi anexado aos autos o extrato das contas bancárias para a comprovação do alegado. 10. Ademais, não há qualquer informação ou tampouco comprovação de que o saldo penhorado seria utilizado para manutenção do executado e de sua família. 11. Dessa forma, não havendo comprovação de que os valores penhorados tem origem na verba salarial e que são necessários à sua manutenção e à da família, o indeferimento do pedido de liberação dos valores é a medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido do executado para liberação da constrição realizada. 12. Expeça-se, pois, ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor, cujos dados bancários foram informados nos autos (ID 72036920). 13. Na sequência intime-se o exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 14. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. 15. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de J.R.C. DA SILVA SUPERMERCADO - ME em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JEAN RICARDO CAMPOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JEAN RICARDO CAMPOS DA SILVA em 23/10/2024 23:59

Decorrido prazo de J.R.C. DA SILVA SUPERMERCADO - ME em 23/10/2024 23:59

Todas as movimentações(116)