Execução de Título Extrajudicial 1005585-03.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005585-03.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA, THALLES DANTAS ROMAO PROCESSO 1005585-03.2018.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, promovida por BANCO BRADESCO S/A, em face de TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA e THALLES DANTAS ROMÃO, partes qualificadas nos autos. 2. A execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário nº 785598, que tem como devedor principal TERRA NOVA AGROINDUSTRIA LTDA e o segundo executado como devedor solidário. 3. No id. 24201781, os executados pugnaram pela extinção do feito sob o argumento de que o crédito foi submetido à recuperação judicial no Juízo da 4º Vara Cível desta Comarca, nos autos nº 1002774-70.2018.8.11.0002, onde ocorreu a aprovação do plano de recuperação pela maioria dos credores. 4. Afirma que houve novação da dívida por ocasião do arrolamento do crédito no processo recuperacional, deixando assim, de existir o crédito na ação de execução, devendo, pois, ser extinta. 5. Instado a se manifestar, o credor, por meio do id. 45094767, rebate os pedidos apresentados pelos devedores, asseverando que o crédito pode ser perseguido em desfavor do coobrigado, fiador e avalista. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 6. Pois bem. Para melhor elucidação do que foi apresentado pelas partes, este juízo diligenciou nos autos de Recuperação Judicial nº 1002774-70.2018.8.11.0002, junto ao Juízo da 4º Vara Cível desta Comarca, e constatou que aquele juízo, em sentença prolatada no id. 108422878, homologou o plano e concedeu a recuperação judicial à executada Terra Nova Agroindústria Ltda. 7. Inicialmente, consigno que o crédito discutido nesta ação foi arrolado no processo de recuperação judicial pelo credor, tratando-se, portanto, de crédito concursal, devendo o credor respeitar as regras do processo de recuperação, nos termos previstos na Lei 11.101/2005, com relação ao devedor principal TERRA NOVA AGROINDÚSTRIA LTDA. 8. Pois bem. Conforme decidido pelo juízo recuperacional “o prosseguimento das execuções e ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia, cambial, real ou fidejussória, de modo algum é comprometido pela aprovação do plano de recuperação judicial que venha a suprimir, deliberadamente, as garantias reais e fidejussórias, pois, vincula apenas às partes envolvidas (devedor em recuperação e credores)”. 9. Em outro ponto, no tocante a extinção das ações contra a recuperanda, a decisão deixa claro que “uma vez concedida à recuperação judicial, as ações e execuções individuais movidas contra a recuperanda devem ser julgadas extintas, e não apenas suspensas, em virtude da novação operada, sendo impossível prosseguir com as ações individuais contra a empresa em recuperação judicial, mesmo nas hipóteses em que houver descumprimento das obrigações novadas, devendo o credor valer-se de outros meios para obter seu crédito, previstos na Lei n.11.101/2005, sendo certo que as ações de cobrança e execuções individuais não terão prosseguimento”. 10. A jurisprudência é firme quando se posiciona no sentido de que as ações contra o devedor solidário não se extinguem, mas somente quanto ao devedor principal em recuperação judicial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS AÇÕES APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL, MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DAS AÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CODEVEDORES – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – PROSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, já que a eles não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face dos demais codevedores executados. Tal empecilho somente encontraria respaldo legal, acaso o plano de recuperação judicial aprovado previsse o contrário, o que inocorreu na hipótese. (TJ-MT 00074851820188110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) 11. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DAS AÇÕES APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL, MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS E DAS AÇÕES EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E CODEVEDORES – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS FIADORES – INVIABILIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, tampouco induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, já que a eles não se aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da execução em face dos demais codevedores executados. Tal empecilho somente encontraria respaldo legal, acaso o plano de recuperação judicial aprovado previsse o contrário, o que inocorreu na hipótese. (TJ-MT 00086108920168110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) 12. Nesse contexto, a regra do art. 6° da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas ao devedor sujeito à recuperação judicial, na espécie, e não aos coobrigados, devedores solidários, mesmo que sócios, motivo pelo qual não alcança ao devedor solidário o benefício de extinção ou suspensão do processo de execução. 13. Todavia, uma vez homologada a recuperação judicial, as ações contra a recuperanda, ora devedora principal, devem ser extintas. 14. Assim, JULGO EXTINTO o feito em relação à executada TERRA NOVA AGROINDÚSTRIA LTDA, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 c/c com art. 485, VI e 924, II do CPC, e, determino a CONTINUIDADE DO FEITO em desfavor do devedor THALLES DANTAS ROMÃO. 15. Providencie a secretaria a exclusão do devedor principal, mantendo-se, tão somente, o avalista Thalles Dantas Romão. 16. Na sequência, venham-me os autos conclusos para apreciação dos demais pedido do credor. 17. Às providências.; (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59

Decorrido prazo de THALLES DANTAS ROMAO em 15/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(131)