Execução de Título Extrajudicial 1019557-64.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019557-64.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAÚDE S.A. INTERESSADO: APARECIDO JULIANI SERVICOS - ME PROCESSO 1019557-64.2023.8.11.0002; Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BRADESCO SAÚDE S.A em face de APARECIDO JULIANI SERVIÇOS-ME, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. O feito fora primeiramente distribuído para a Terceira Vara Cível de Várzea Grande, sendo posteriormente redistribuído para este Juízo, sob o fundamento de que a matéria dos autos possui natureza bancária (ID. 119666974). 3. Pois bem. Apesar do fundamento lançado pelo Nobre Colega, tenho que aquele é o Juízo competente, na medida em que a matéria em discussão na presente ação não é de natureza tipicamente bancária, mas sim, de natureza civil, considerando que o objeto dos autos trata-se de contrato de seguro de despesas de assistência médica e hospitalar. 5. Nesse sentido, segue a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR – INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONTEÚDO FINANCEIRO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO PROCEDENTE. A ação de execução lastreada em contrato de seguro de despesas de assistência médica e hospitalar não traz matéria afeta à Vara Especializada, ou seja, não se trata de discussão de matéria de conteúdo financeiro para justificar a competência da Vara Especializada de Direito Bancário.(TJ-MT 10218736120208110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/02/2021, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2021) 6. Portanto, a competência não é decidida meramente porque há no polo passivo uma instituição financeira, mas pela natureza da demanda. 7. Diante de tais elementos, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil, hei por bem em SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando que seja confeccionado ofício para encaminhamento ao eminente Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, para que seja decidido o presente conflito. 8. Tal ofício deverá ser acompanhado dos necessários documentos à sua instrução, em especial, da inicial e das decisões proferidas nos autos. 9. Expeça-se o necessário. 10. Às providencias.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de APARECIDO JULIANI SERVICOS - ME em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)