Procedimento Comum Cível 0003261-46.2012.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003261-46.2012.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 0003261-46.2012.8.11.0009. Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de vício redibitório proposta por HENRIQUE CARBO GUTIERREZ em desfavor de BRESSAN, LAMONATTO & CIA LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e da denunciada à lide ACE SEGURADORA S/A. Entre um ato e outro, ocorreu o deferimento de prova pericial técnica indireta postulada pela parte GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, sendo nomeado a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA para realizar perícia indireta nos documentos aportados aos autos e atestar os motivos que ocasionaram o acionamento do “airbag” (Decisão de ID 63240336 – Pág. 550/552). Petição de ID 101844600 da parte GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (GMB), na qual concordou com a proposta de honorários apresentada pela empresa nomeada. Por sua vez, a parte CHUBB SEGUROS BRASIL S.A no ID 101927919/80686260 não concordou com os honorários periciais, aduzindo falta de razoabilidade e proporcionalidade no patamar em face do objeto da perícia. Pois bem. A fixação de verba honorária pericial não é tarefa fácil e objetiva, porquanto inexistem disposições legais que estabeleçam parâmetros para a sua fixação. Certo é que devem se levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a complexidade do trabalho, seu valor, as dificuldades na sua realização e o tempo a ser despendido para tanto, de sorte que o valor encontrado não onere em demasia a prestação jurisdicional e nem represente valor derrisório à remuneração do expert. In casu, entendo que a quantia de R$ 8.980,00 (OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS), para a realização de perícia indireta nos documentos aportados aos autos e atestar os motivos que ocasionaram o acionamento do “airbag” (Decisão de ID 63240336 – Pág. 550/552), se mostra deveras razoável (ID Num. 98300899), notadamente porque a proposta de honorários apresentadas condiz com o trabalho a ser executado com o objeto da perícia. Desta feita, MANTENHO o valor apresentado pela empresa nomeada, eis que atendeu os critérios dos autos, inclusive porque não há qualquer motivação idônea do impugnante que justifique a nomeado de outro profissional. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HENRIQUE CARBO GUTIERREZ em 03/03/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL em 07/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(359)