Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005612-32.2016.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005612-32.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0005612-32.2016.8.11.0015 AUTOR(A): INVALDO WEIS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por INVALDO WEIS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta o Autor que foi autuado “por desmatar área de 185,7729ha sem autorização do órgão ambiental competente”. Que “em 21.01.2005 fora apresentado defesa administrativa pelo Requerente, sendo que fundou-se nas seguintes premissas: i) o desmate não feria a Legislação Ambiental, uma vez abrangido pela Instrução Normativa 001/93, cujo Termo de Constatação fora lavrado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, atestando a legalidade da atividade. Outrossim, ii) expõe a necessidade de proporcionalidade e razoabilidade, caso se entendesse que houve violação à Legislação Ambiental, inclusive com possibilidade de conversa da pena em simples advertência”. Informa que “a notificação de autuação fora encaminhada ao domicilio anterior do Requerente, qual seja, Rua dos Amapás, nº 107, Setor Comercial, CEP 78550-082, em Sinop/MT. Após a defesa administrativa apresentada, houve manifestação do mesmo informando seu novo endereço, qual seja, Rua dos Manacás, nº 2.105, Setor Industrial Sul, Sinop/MT. Outrossim, o domicilio da procuradora fora informado às fls. 27 do PA, sendo, Avenida Madri, nº 151, Bloco A-9, Apto 301, Condomínio Residencial Ana Paula, Bairro Senhor dos Bons Passos, Cuiabá/MT ”. Aponta que “em 22 de junho de 2010 houve expedição de ofício com o objetivo de possibilitar a apresentação de alegações finais pelo Requerente, contudo encaminhada a endereço incorreto, não obstante, as alegações finais foram apresentadas, pois o endereço referia ao de sua procuradora”. Anuncia que “as alegações finais foram apresentadas pelo Engenheiro Florestal Sr. Marcos Santos da Rosa, contratado pelo Autor. Ao contínuo, o Requerido expediu ofício solicitando a apresentação de mandado de procuração outorgado pelo Autor ao Engenheiro Florestal, encaminhando o ofício a endereço desatualizado/antigo do Autor, qual seja, Rua dos Amapás, nº 107, Setor Comercial, CEP 78550-082, em Sinop/MT”. Após, informa que “o órgão administrativo proferiu decisão considerando a procedência do Auto de Infração nº 43913, sendo a referida decisão publicada em Diário Oficial em nome da procuradora Ivete Rezende Rodrigues, antiga procuradora do Autor. Diante da homologação da decisão e não apresentação de recurso, os autos foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, a fim de que fossem praticados os atos necessários para a inscrição em Dívida Ativa e posterior execução fiscal”. Postulou pedido de tutela de urgência antecedente e, em mérito “o julgamento procedente para a declaração de nulidade de ato administrativo, com o envio de notificações ao endereço diverso do declarado pelo Requerente, em flagrante prejuízo ao contraditório e ampla defesa”. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA (ID. 68738479 – Pág. 212). ADITAMENTO da petição INICIAL (ID. 68738479 – Pág. 244). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou CONTESTAÇÃO, rebatendo todas as teses de acusação do Requerente e ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID. 68738483 – Pág. 4). SENTENÇA em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, indeferindo a medida LIMINAR RECURSAL (ID. 68738488 – Pág. 3). Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO “A priori”, considerando a DECISÃO de fls. 151 (ID. 68738479 – Pág. 209), DECLAREI-ME SUSPEITO por MOTIVO de FORO ÍNTIMO. No entanto, REAVALIO que a SUSPEIÇÃO está CESSADA, como reavalio nos autos em apenso (0005612-35.2016.8.11.0015). Nesse contexto, eis o ENTENDIMENTO do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO. SIMPLES ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ADVOGADO. IDENTIFICAÇÃO DO JULGADO MANTIDA. SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO. RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA REITERADA COM PRECEDENTES ESTABILIZADOS. AUSÊNCIA 'DE PREJUÍZO NA IMPARCIALIDADE DO VOTO. 1. A ausência de somente uma consoante no nome do advogado dos agravantes, restando regularmente identificado os demais termos do cabeçalho do acórdão, mantém incólume a identificação e transparência do julgado. Precedentes das Cortes Superiores. 2. "É errôneo o entendimento de que os atos judiciais praticados por Magistrado que reconsiderou sua anterior suspeição por foro íntimo são inexistentes. Isso porque as causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não (REsp 1.109.148/RJ, 2. Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 03/09/2010 ( AgInt no AgInt no AREsp 1618014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 1645855 MA 2016/0333028-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 14/10/2021 - Destaque nosso). Assim, passo a análise do mérito. Conforme acima relatado, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por INVALDO WEIS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de ato administrativo. Pois bem. Sustenta a parte Autora a ocorrência de nulidade do ato administrativo praticado no trâmite do PA nº 123075/2005, eis que o órgão ambiental expediu notificações ao Requerente em endereço equivocado, acarretando afronta constitucional ao princípio do contraditório e ampla defesa. Nesse norte, em análise ao Processo Administrativo, verifico que Auto de Infração nº 43913 datado de 15/07/04 indica endereço do Autuado como “Rua dos Amapás nº 107, Sinop/MT” (ID. 68738479 – Pág. 59). O Autuado apresentou sua Defesa Administrativa, contudo deixou de anexar o instrumento procuratório, razão pelo qual o mesmo foi notificado no mesmo endereço constante no Auto de Infração, a fim de sanar o vício processual (ID. 68738479 – Pág. 82). Sobreveio apresentação da procuração nos autos, informando novo endereço de residência do Autor, qual seja, “Rua dos Manacás nº 2.105, Setor Industrial Sul, Sinop/MT” (ID. 68738479 – Pág. 88). Posteriormente, observo que foi proferida Decisão Interlocutória, constando a qualificação do Autuado com indicação de endereço para correspondência em “Rua dos Amapás nº 107, Sinop/MT”, ou seja, desatualizado (ID. 68738479 – Pág. 90). Nesse contexto, foi expedido ofício ao Autuado, ora Autor, para a apresentação de Alegações Finais, contudo, em dois endereços equivocados, ao Autor em seu antigo endereço (Rua dos Amapás nº 107, Sinop/MT), e a Sra Ivete Rezende Rodrigues, antiga procuradora do Autuado (ID. 68738479 – Pág. 92). Não obstante o Autor ter apresentado suas alegações finais, cessando o prejuízo causado pela ausência de notificação ao endereço correto, o órgão ambiental expediu intimação ao Autor a fim de sanar a ausência de procuração ao profissional que apresentou as alegações finais, Engenheiro Florestal Sr. Marcos Santos da Rosa, contudo, novamente encaminhando o ofício ao antigo endereço do Autor (ID. 68738479 – Pág. 159). Sobreveio Decisão Administrativa em ID. 68738479 – Pág. 163-169. Publicação em Diário Oficial em 22.01.15 à antiga procuradora do Autuado, conforme se observa em ID. 68738479 – Pág. 176. Ademais, o ofício de notificação de débito oriundo da Decisão Administrativa foi expedido ao antigo endereço do Autor e a antiga procuradora (ID. 68738479 – Pág. 178 e 179). Despacho encaminhando o processo a Subprocuradoria-Geral Fiscal para inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da ação de execução (ID. 68738479 – Pág. 187). Assim, nota-se que o Autuado/Autor deixou de ser notificado em vários momentos no trâmite do processo administrativo, portanto, resta configurado o prejuízo do direito de defesa da parte Autora “em razão de ter sido remitido para endereço diverso do indicado pelo contribuinte”. (STJ - REsp: 1906833 PB 2020/0312264-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021). De acordo com a norma inscrita no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal da Republica, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Logo, as notificações do Autuado em endereço diverso daquele informado por este nos autos, é inválida, uma vez que inviabiliza o direito conferido ao Autuado de impugnar o ato administrativo. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PERANTE O DETRAN - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A ENDEREÇO ANTIGO - INVALIDADE DO ATO. 1. De acordo com a norma inscrita no artigo 5º, LV, da Constituição da Republica, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. A notificação do motorista acerca da aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como da consequente abertura de prazo para interposição de recurso administrado, é inválida quando encaminhada a endereço diverso do atualizado, uma vez que inviabiliza o direito conferido ao administrado de impugnar o ato administrativo. 3. A nulidade não atinge a íntegra do processo administrativo, mas os atos posteriores à afronta ao direito de defesa, o que enseja a reabertura do prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa a partir da prática do ato violador. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 07075915320178070018 DF 0707591-53.2017.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 07/02/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabia à Administração Pública, diligenciar acerca da localização do Autor no endereço atualizado. Portanto, diante da evidente nulidade de intimação nos autos do processo administrativo, que impossibilitou o exercício da ampla defesa do Autuado, o processo administrativo nº 123075/2005 merece ser anulado. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para DECLARAR a NULIDADE do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123075/2005 e dos efeitos dele decorrentes. Por conseguinte, CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR concedida em ID. 68738479 – Pág. 212 e, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Por consectário jurídico lógico, DECLARO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL em apenso, sob o nº 0009427-37.2016.8.11.0015. Assim, TRASLADE-SE CÓPIA desta aos autos em apenso, procedendo com as formalidades legais. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. SENTENÇA NÃO SUJEITA ao REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). Com o TRÂNSITO EM JULGADO, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as BAIXAS NECESSÁRIAS. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CARNELOS ADVOCACIA em 09/05/2025 23:59

Publicado Despacho em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(134)