Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001522-43.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 25.531,33

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

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Partes do Processo

CARLO JOSE GOTTARDI BACCHETTI

CPF

Autor

ANDRE GOTTARDI BACCHETTI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO MOREIRA LAVOYER

OAB/SP 414468·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

CARLO JOSE GOTTARDI BACCHETTI

CPF

Autor

ANDRE GOTTARDI BACCHETTI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DO MATRO GROSSO - FAZENDA ESTADUAL - SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 09:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:22

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:22

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:21

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:21

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:21

Transitado em Julgado em 19/02/2025

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CARLO JOSE GOTTARDI BACCHETTI em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ANDRE GOTTARDI BACCHETTI em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CARLO JOSE GOTTARDI BACCHETTI em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:31

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 18:02

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 09:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:22

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 19:22

Decisão

•03/03/2026, 19:22

08/04/2026, 02:22

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:21

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/04/2026, 02:21

Recebidos os autos

08/04/2026, 02:21

Transitado em Julgado em 19/02/2025

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CARLO JOSE GOTTARDI BACCHETTI em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ANDRE GOTTARDI BACCHETTI em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de CARLO JOSE GOTTARDI BACCHETTI em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de ANDRE GOTTARDI BACCHETTI em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:31

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 05:49

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 19:22

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/09/2025, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 14:41

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:04

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:26

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:29

Expedição de Ofício de RPV

16/06/2025, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

06/03/2025, 13:30

Processo Desarquivado

06/03/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 13:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/02/2025, 02:34

Recebidos os autos

19/02/2025, 02:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/02/2025, 02:33

Recebidos os autos

19/02/2025, 02:33

Transitado em Julgado em 19/02/2025

19/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de CARLO JOSE GOTTARDI BACCHETTI em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ANDRE GOTTARDI BACCHETTI em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:15

Publicado Sentença em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 17:09

Homologado o pedido

31/01/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 17:09

Conclusos para decisão

02/10/2024, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/08/2024, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/08/2024, 15:32

Juntada de Certidão

05/08/2024, 15:32

Processo Reativado

05/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

19/05/2024, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

03/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Decorrido prazo de CARLO JOSE GOTTARDI BACCHETTI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Decorrido prazo de ANDRE GOTTARDI BACCHETTI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/01/2024, 17:08

Recebidos os autos

10/01/2024, 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/01/2024, 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

10/01/2024, 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/01/2024, 17:23

Devolvidos os autos

10/01/2024, 17:20

Devolvidos os autos

18/12/2023, 13:30

Juntada de certidão

18/12/2023, 13:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/12/2023, 13:30

Juntada de decisão

18/12/2023, 13:30

Juntada de intimação

18/12/2023, 13:30

Juntada de intimação

18/12/2023, 13:30

Juntada de certidão

18/12/2023, 13:30

Juntada de intimação de pauta

18/12/2023, 13:30

Juntada de intimação de pauta

18/12/2023, 13:30

Juntada de manifestação

18/12/2023, 13:30

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

18/12/2023, 13:30

Juntada de certidão

18/12/2023, 13:30

Juntada de decisão

18/12/2023, 13:30

Juntada de intimação

18/12/2023, 13:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/12/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso. Por conseguinte, remetam-se os autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

30/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

14/12/2022, 09:15

Juntada de Ofício

14/12/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 08:42

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

27/11/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 11:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/11/2022, 21:48

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO MOREIRA LAVOYER em 26/10/2022 23:59.

08/11/2022, 20:10

Publicado Intimação em 04/10/2022.

05/10/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 05:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2022, 18:26

Conclusos para decisão

05/09/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 07:30

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2022, 18:02

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:10

Julgado procedente em parte do pedido

07/10/2021, 18:06

Conclusos para decisão

21/06/2021, 17:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 09:34

Decorrido prazo de CARLO JOSE GOTTARDI BACCHETTI em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:16

Decorrido prazo de ANDRE GOTTARDI BACCHETTI em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 20:15

Recebimento do CEJUSC.

22/03/2021, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

22/03/2021, 09:10

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 25/05/2021 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.

22/03/2021, 09:02

Recebidos os autos.

17/03/2021, 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/03/2021, 14:19

Juntada de Petição de contestação

12/03/2021, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 05:09

Recebimento do CEJUSC.

05/02/2021, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

05/02/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

04/02/2021, 18:07

Cancelada a movimentação processual

04/02/2021, 18:00

Recebidos os autos.

01/02/2021, 15:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC

01/02/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:17

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

28/01/2021, 17:37

Recebimento do CEJUSC.

28/01/2021, 17:37

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 22/03/2021 16:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES.

28/01/2021, 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC

26/01/2021, 18:32

Recebidos os autos.

26/01/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 10:28

Não Concedida a Medida Liminar

27/10/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 14:55

Conclusos para decisão

22/10/2020, 14:24

Distribuído por sorteio

22/10/2020, 14:24

Sentença

•31/01/2025, 17:09

Sentença

•31/01/2025, 17:09

Cumprimento de sentença

•19/05/2024, 15:00

Decisão

•30/10/2023, 17:07

Decisão

•28/06/2023, 22:23

Recurso de sentença

•23/11/2022, 21:48

Sentença

•28/09/2022, 18:26

Outros documentos

•31/01/2022, 18:02

Sentença

•07/10/2021, 18:06

Outros documentos

•27/05/2021, 09:34

Decisão

•27/10/2020, 17:50