Execução Contra a Fazenda Pública 1011221-08.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução Contra a Fazenda Pública 1011221-08.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011221-08.2018.8.11.0015 EXEQUENTE: JULIANO CORREA DA LUZ EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 18121437 - Pág. 1-12) movidos pelo MUNICÍPIO DE SINOP nos autos desta EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por JULIANO CORREA DA LUZ, arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça. Impugna, no mérito, argumentando que “os documentos carreados pelo próprio Embargado deixam dúvidas quanto à forma de contratação, inclusive, o processo administrativo anexo demonstra claramente que referida contratação dos serviços não seguiu os padrões legais que rege a Lei Federal nº 8.666/93, principalmente o teor do artigo 2º”, bem como que “ainda que os serviços prestados pelo Embargado tenham sido realizados, não têm o condão de obrigar ao seu pagamento, pois, como dito, não houve a deflagração de prévio procedimento licitatório apto a ensejar a obrigação de pagamento pelo serviço prestado”. IMPUGNAÇÃO em ID. 18214914 - Pág. 1-9, por meio da qual o Exequente rechaça as exposições do Executado, reiterando que “é credor do executado, relativamente à duas ART’s, nº 1940282, com valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), datada de 05/05/2014, com previsão de término em data de 05/06/2015. A outra ART nº 1977040, com o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), emitida em data de 22/07/2014, com previsão de término em data de 22/07/2015”, de maneira que “os valores devidos pelo executado, são oriundos de serviços prestados, por meio de emissão de laudos técnicos efetuados apenas por engenheiro florestal, representados, conforme dito acima, por ART’s cadastradas e emitidas junto ao CREA/MT”, sendo que “ambos os referidos títulos não foram pagos nas datas convencionadas”. INTIMADAS as PARTES para ESPECIFICAÇÃO de PROVAS, o Exequente postula em ID. 32633454 - Pág. 1 pelo “depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas as quais serão arroladas oportunamente, perícia técnica”, enquanto que o Executado pugna pelo julgamento antecipado da lide. SENTENÇA em ID. 80101497 - Pág. 1-2 determinando que o Exequente promova recolhimento das custas processuais e comprove nos autos ou apresente nos autos a declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015). Em ID. 80561175 - Pág. 1, o Exequente junta aos autos a guia e o comprovante de recolhimento das custas. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos FATOS e FUNDAMENTOS JURÍDICOS discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Sabe-se que com relação ao deferimento das provas, estatui o art. 370 do Código de Processo Civil que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “É ao juiz que compete à direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputam necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputarem inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363)” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). E ainda Theotônio Negrão: “Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (TRF-5ª Turma, Ag. 51.774-MG rel. Min. Geraldo Sobral, j. 27.2.89, negaram provimento ao agravo)” (CPC, 27ª ed., p. 156). Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando à matéria suficientemente provada pelos documentos. Assim, INDEFIRO o PEDIDO de PRODUÇÃO de PROVA formulado pelo Exequente, eis que, a despeito de a parte ter direito de formalizar as provas que entenda necessárias e cabíveis à comprovação de suas teses, tal não se reveste de caráter absoluto, eis que desnecessária a produção de qualquer outra prova, além da documental já anexada aos autos. A necessidade de produção de prova se fundamenta para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que a instrução do feito, dada as especificidades do caso, bem como os documentos acostados, em nada influiriam no resultado do feito, desnecessária a produção de outras provas. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Inicialmente, esclareço que, embora a parte Embargante não tenha apresentado EMBARGOS À EXECUÇÃO em autos apartados e distribuídos por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, CPC, fazendo-o no bojo desta Ação de Execução, à luz dos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, RECEBO-OS! Nesse sentido: “(...) Convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Destarte, na espécie, o erro quanto à forma constitui vício sanável, notadamente quando se analisa o processo sob a ótica da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da celeridade, da razoável duração do processo, da cooperação e da busca pela solução do mérito. Assim, o protocolo equivocado dos embargos à execução nos autos da ação executiva deve dar azo à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. A corroborar com tais argumentos, destaca-se, ainda, que, em tempos de implantação do processo eletrônico, prioriza-se conferir agilidade aos julgamentos, devendo ser tolerados esses tipos de equívoco, nas hipóteses em que não configurada a má-fé (...)” (STJ - REsp: 1807228 RO 2019/0093982-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). Trata-se, portanto, de EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID. 18121437 - Pág. 1-12) movidos pelo MUNICÍPIO DE SINOP nos autos desta EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por JULIANO CORREA DA LUZ. O Exequente sustenta que “é credor do executado, relativamente à duas ART’s, nº 1940282, com valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), datada de 05/05/2014, com previsão de término em data de 05/06/2015. A outra ART nº 1977040, com o valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), emitida em data de 22/07/2014, com previsão de término em data de 22/07/2015”, de maneira que “os valores devidos pelo executado, são oriundos de serviços prestados, por meio de emissão de laudos técnicos efetuados apenas por engenheiro florestal, representados, conforme dito acima, por ART’s cadastradas e emitidas junto ao CREA/MT”, sendo que “ambos os referidos títulos não foram pagos nas datas convencionadas”. Em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO, o Executado argui, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade da justiça, situação superada ante o recolhimento das custas processuais pelo Exequente. Argumenta, ainda, que “os documentos carreados pelo próprio Embargado deixam dúvidas quanto à forma de contratação, inclusive, o processo administrativo anexo demonstra claramente que referida contratação dos serviços não seguiu os padrões legais que rege a Lei Federal nº 8.666/93, principalmente o teor do artigo 2º”, bem como que “ainda que os serviços prestados pelo Embargado tenham sido realizados, não têm o condão de obrigar ao seu pagamento, pois, como dito, não houve a deflagração de prévio procedimento licitatório apto a ensejar a obrigação de pagamento pelo serviço prestado”. Pois bem. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.496/1977, estabelece que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). Nesse sentido, o art. 2º do mesmo diploma legal preceitua que “a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia”. A referida anotação é o DOCUMENTO HÁBIL a demonstrar o ACOMPANHAMENTO do SERVIÇO por um profissional, e deve ser contemporânea à realização do serviço, desde seu início. Nesta esteira, “a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, instituída pela Lei n.º 6.496/77, pela sua ratio, exclui pessoas físicas e empresas inabilitadas ao exercício das atividades de Engenharia, para as quais se exige o conhecimento e domínio da técnica. Prestigia-se, assim, a livre iniciativa e o bom exercício profissional sobretudo em favor da coletividade, uma vez que a ART, de acordo com o art. 2º, da mesma lei, tem por objetivo individualizar o profissional, tornando efetivas as prerrogativas inerentes ao CREA quando da fiscalização do exercício da profissão. (...) 4. A Anotação de Responsabilidade Técnica é pressuposto da execução de serviços de engenharia e não do fornecimento de matéria-prima para a construção civil. 5. Recurso especial provido”. (REsp 478.812/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 25/04/2005, p. 224 – grifo nosso). Assim, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) não é um título executivo extrajudicial. A ART é um documento utilizado pelos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia para registrar sua responsabilidade técnica sobre determinada obra ou serviço. Ela possui valor legal, mas não possui automaticamente a natureza de título executivo extrajudicial! Senão vejamos: “Na espécie, observa-se que a exordial preenchia os requisitos legais, inclusive com documento escrito sem eficácia de título (anotação de responsabilidade técnica e nota fiscal sem assinatura - fls. 09/10). Referidos documentos são um início de prova da relação entre as partes, mas não asseguram - logicamente - a procedência dos pleitos formulados pelo autor, na medida em que se tratam de pressupostos de admissibilidade” (TJ-SC - AC: 00001337920168240085 Coronel Freitas 0000133-79.2016.8.24.0085, Relator: Gerson Cherem II, Data de Julgamento: 30/01/2020, Primeira Câmara de Direito Civil – grifo nosso). “Embora a Anotação de Responsabilidade Técnica se tratar de documento desprovido de eficácia de título executivo, em regra, reveste-se de certa credibilidade, uma vez que sua mera emissão constitui fato gerador da incidência de encargos tributários. Assim, devem ser avaliadas em conjunto com demais documentos que se prestam à suficiência de embasar o feito injuntivo e comprovar a existência da relação jurídica” (TJ-RO - AC: 70127609020168220007 RO 7012760-90.2016.822.0007, Data de Julgamento: 20/11/2021 – grifo nosso). “A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 23) é documento desprovido de força executiva (...)” (TJ-SE - AC: 2007204369 SE, Relator: DESA. JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA, Data de Julgamento: 03/07/2007, 2ª.CÂMARA CÍVEL – grifo nosso). Nesse sentido, sabe-se que a CERTEZA, LIQUIDEZ e EXIGIBILIDADE do TÍTULO EXECUTIVO são REQUISITOS da EXECUÇÃO e ATRIBUTOS da OBRIGAÇÃO, consubstanciando verdadeira “conditio sine qua non” para sua validade, conforme expressa disposição do art. 783 do CPC, “in litteris”: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Sobre a questão elucida o mestre Luiz Guiilherme Marinoni em sua obra Curso de Processo Civil, volume 3: execução, São Paulo: Ed. RT, 2017, p. 431/432, “verbis”: "(...) a obrigação contemplada no título extrajudicial, assim como aquela presente no título judicial, deve ser certa, líquida e exigível, uma vez que tais requisitos, embora comumente associados ao título executivo, na realidade são atributos da obrigação a ser executada” Destarte, a AUSÊNCIA de qualquer desses REQUISITOS implica, inexoravelmente, na NULIDADE da EXECUÇÃO, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC, podendo, inclusive, ser pronunciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão (parágrafo único). Vejamos: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Logo, ausentes os requisitos da liquidez e exigibilidade, medida outra não se mostra possível senão o ACOLHIMENTO dos presentes EMBARGOS, com a EXTINÇÃO do respectivo FEITO EXECUTIVO. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS à EXECUÇÃO opostos em ID. 18121437 - Pág. 1-12, ante a NULIDADE do TÍTULO EXECUTIVO, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. CONDENO o Exequente ao PAGAMENTO de CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 26/09/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Todas as movimentações(61)