Acordo de Não Persecução Penal 1017896-79.2021.8.11.0015 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1017896-79.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP Ação Penal n. 1017896-79.2021.8.11.0015 Vistos. Dou o acusado Arthur Rodrigues Matos da Silva por citado, nos termos do artigo 570, do Código de Processo Penal, pois compareceu espontaneamente nos autos e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogada. Em análise à resposta à acusação apresentada nos autos (ID 101985711), inexistem quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, do CPP. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de junho de 2024, a partir das 13 horas e 30 minutos. O ato acima será por videoconferência, por meio da plataforma Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). O acesso à sala de audiência será pelo seguinte link encurtado: https://tinyurl.com/yw8z55j7 ou, ainda pela leitura do QR Code constante ao final desta decisão. Nos termos do §7º do artigo 4º do Provimento n. 15/2020, autorizo o uso de celular tipo smartphone para participação ao ato, devendo os intimados/requisitados/notificados se atentarem para as observações abaixo, notadamente acusados, vítimas e testemunhas: • Portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência (câmera de vídeo ou do celular); • Se não possuir os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá informar a este Juízo sobre a impossibilidade, indo ao cartório da Segunda Vara Criminal ou entrando em contato pelo numeral telefônico: (66) 3520-3832, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência, para fins de agendamento da sala passiva do Fórum (ser ouvida de uma sala no prédio do Fórum de Sinop/MT); • Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; • Acessar o sistema com antecedência de 10 minutos, para testar a conexão e aguardar a autorização para a entrada na sala de audiência virtual (aparecerá a seguinte mensagem na tela: “alguém na reunião deixará você ingressar em breve”); • Escolha previamente o local onde seu celular ficará durante a audiência e dê preferência para um que dê estabilidade ao aparelho, sem que esteja necessariamente em suas mãos, bem como verifique a posição da câmera, de forma que ela possa reproduzir todo seu rosto; • Ter em mãos copo ou garrafa com água para se hidratar durante a audiência, pois o ato poderá demorar entre 01 hora e 02 horas, aproximadamente. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se o acusado e sua advogada constituída (ID 101946634). Requisitem-se os policiais militares, enviando-lhes, também, o link em seus smartphones. Intimem-se as testemunhas, ressaltando que, uma vez intimadas e não participando da audiência (acessando o link acima), poderão responder por crime de desobediência e pagar multa de até 10 salários mínimos (CPP, art. 219). Consigne-se que o (a) senhor (a) Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da intimação do acusado e das testemunhas, deverá questioná-los sobre o numeral telefônico atualizado para que seja encaminhado o link da audiência em seu celular. Por medida de celeridade e economia processual, serve a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória, acaso necessário, a exemplo da OS 01/2016 da CGJ/MT. Cumpra-se. Sinop, datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito QR Code para acesso à sala virtual:

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Decorrido prazo de LOHRAINY APARECIDA DE CASTRO PEREIRA em 27/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(162)