Execução de Título Extrajudicial 0003046-47.2015.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003046-47.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0003046-47.2015.8.11.0015.. EXEQUENTE: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A EXECUTADO: WANDERLEI INGLEZ EIRELI - EPP, WANDERLEI INGLEZ Vistos etc. 1. O arresto exige como requisito “a constatação da ausência do executado de seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial para localizá-lo” e, no caso dos autos, constam várias tentativas infrutíferas de citação da parte executada junto aos endereços constantes nos autos (Ids. 67939072 - Pág. 29, 67939066 - Pág. 8, 13, 67939063 - Pág. 5, 23, 67940500 - Pág. 20, 75788899 e 85573167). 1.1. Outrossim, é entendimento jurisprudencial consolidado a admissão do arresto na modalidade “on-line”, “(...) na hipótese de não se localizar o executado para o ato de citação (...), ficando “(...) a conversão do arresto em penhora condicionada à prévia citação da parte executada e à ausência de pagamento” (STJ - REsp: 1314295-SP 2012/0053449-9, Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Data de Publicação: DJ 22/02/2017). 2. Destarte, com fundamento no art. 830, “caput”, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado na petição sob Id. 92530985 e, por conseguinte, PROCEDO ao arresto de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade de Wanderlei Inglez EIRELI (CNPJ nº 15.309.191/0001-45) e Wanderlei Inglez (CPF n. 608.472.639-91), via SISBAJUD. 3. Por conseguinte, determino que o feito retorne ao gabinete tão logo sejam respondidas pelas instituições bancárias a solicitação encaminhada por este Juízo. 4. Consigno, por oportuno, que a presente decisão será inserida temporariamente no Sistema PJ-e em caráter sigiloso, a fim de garantir a efetividade da requisição judicial. 5. Ademais, considerando que foram realizadas buscas de endereços dos executados junto aos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário (ids. 67940500 - Pág. 27/41), indefiro o pedido de realização de busca de endereço, postulado no id. 92530985. 6. Certifique-se se houve a tentativa de citação em todos os endereços constantes nos autos. 7. Havendo endereços em que não houve a realização de diligência, expeça-se mandado ou carta precatória, nos moldes da decisão de fl. 21. 8. Restando infrutíferas as tentativas de citação dos executados, intime-se a parte exequente para que requeira a citação por edital, no prazo de dez dias. 9. Em seguida, citem-se os executados por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do despacho inicial. 10. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, nomeio-lhes curador especial a Defensoria Pública do Estado de MT, a qual deverá ser intimada desta nomeação. 11. Por fim, diante da incorporação da empresa requerente, defiro o pedido de substituição processual, devendo constar no polo ativo a empresa DEXCO REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A, cujos dados encontram-se no id. 92534742. 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WANDERLEI INGLEZ EIRELI - EPP em 19/05/2025 23:59

Decorrido prazo de WANDERLEI INGLEZ em 19/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA AVENA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO KESTERING MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.

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