Petição Cível 0002963-93.2017.8.11.0101 - TJMT

Petição Cível 0002963-93.2017.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS e outros Requerido (a): OLAVO VICENTE FRIEDRICH e outros Processo n° 0002963-93.2017.8.11.0101 Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357 do CPC). Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não há, por ora, nulidades a serem reconhecidas. 2. Inicialmente, o requerido Marcos Lorenzi, devidamente citado (pág. 25 – Id n° 73489682) não apresentou contestação. Assim, decreto a sua revelia, forte no art. 344, CPC. 3. Em relação à argumentação dos requerentes de intempestividade da contestação apresentada pela parte requerida Olavo, tenho que não têm cabimento. Isso porque o artigo 231, inciso II do CPC indica que o prazo corre a partir da juntada aos autos do mandado, quando a citação for por oficial de justiça Diante disso, apesar de não ter a data da juntada do mandado de citação, percebe-se que este foi juntado após a contestação, já que esta foi apresentada em 23.03.2018 (pág. 43 – Id n°73489681) e o malote digital com o retorno da carta precatória de citação cumprida foi enviado em 23.05.2018 (pág. 69 – Id n° 73489681). Assim, tempestiva a contestação apresentada. 4. O requerido Olavo apresentou como preliminar a ilegitimidade passiva. Mas, no teor do requerimento, argumenta que a ação está eivada de vícios, já que os autores não possuem legitimidade para propor a referida ação. Então, ao que tudo indica, este requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora indica que é a portadora originária do cheque, pois realizou negócios diretamente com o requerido. Um dos cheques – pág. 22 do id n°73489681 – inclusive é nominal ao requerente Ildo. Ademais, ainda que fosse falar em endosso, percebe-se do cheque juntado aos autos uma assinatura no seu verso, o qual pode ser identificada como endosso em branco, que é aquele endosso onde o beneficiário não é identificado, bastando a assinatura do endossante no verso daquele título, não indicando para quem será destinado. Logo, tenho que a matéria de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito, e será analisada após a instrução do feito. Assim, indefiro o pedido de ilegitimidade ativa. 5. Fixo como ponto controvertido: a) Autorização do pagamento do negócio jurídico envolvendo Ildo e Olavo à pessoa de Ana Lúcia Bom Moro. As partes ficam cientes de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no tocante ao ponto controvertido fixado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º, CPC/2015). 6. Defiro a produção de prova documental, oral, consistente no depoimento pessoal das partes e testemunhal, ressaltando que a prova documental consiste na entrega de qualquer documento que possa elucidar o fato controvertido pelas partes. 7. Para prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13 de setembro de 2023, às 14:00 horas. Registro a possibilidade de os advogados participarem do ato por videoconferência, cujo link será disponibilizado oportunamente. 8. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias a partir desta decisão, devendo ser observado o disposto no artigo 357, § 6º do CPC/2015, sob pena de PRECLUSÃO. 8.1. Insta destacar que cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, INCLUSIVE aquelas testemunhas residentes fora da Comarca de Cláudia e dentro do Estado de Mato Grosso. Tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). 8.2. Caso a testemunha resida em outra cidade, dentro do Estado de Mato Grosso, deverá ser informado nos autos a Comarca, para reserva da sala passiva. Assim, a testemunha deverá comparecer no Fórum de sua residência, para participar do ato, devendo à parte que arrolou a testemunha providenciar o seu comparecimento, nos termos do artigo 455 do CPC. Registro que a ausência do cumprimento do item “6.2” resultará na impossibilidade de reserva da sala passiva, e consequente oitiva da testemunha, com a preclusão do ato. 8.3. Caso seja informado nos autos que a testemunha resida em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória de intimação para participação da audiência por videoconferência, devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se as testemunhas possuem condições de realizar a audiência por videoconferência, devendo anotar na certidão o número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para recebimento do convite de videoconferência. 8.4. Não tendo a testemunha condições de realizar o ato por videoconferência, solicito ao juízo deprecado que, na mesma missiva já remetida, realize a sua inquirição. 9. A inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 10. Intime-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). Caso não resida na Comarca de Cláudia, aplica-se às partes os itens “7.2; 7.3 e 7.4” desta decisão. Deverão os advogados informarem se há necessidade de expedir o mandado de intimação para as partes prestarem o depoimento pessoal, ou informe se eles se comprometem a comparecer independente de intimação. 11. Intimem-se 12. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OLAVO VICENTE FRIEDRICH em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCOS LORENZI em 03/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos

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