Execução Fiscal 0010263-49.2012.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2012

Valor da Causa

R$ 230.563,41

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT 6228·CPF·Representa: Réu

ENZO PEREIRA RICCI

OAB/MT 30440·CPF·Representa: Réu

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP 312970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRYGVE GABRIEL LANGFELDT

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS RAMOS

CPF

Reu

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

CNPJ

Reu

AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/11/2024, 10:43

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 11:36

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/10/2024, 15:49

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de TRYGVE GABRIEL LANGFELDT em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

26/11/2024, 10:43

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 11:36

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Documentos

Recurso de sentença

•15/10/2024, 15:49

Sentença

•02/09/2024, 18:54

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legal

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25/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/10/2024, 15:49

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de TRYGVE GABRIEL LANGFELDT em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 14:03

Publicado Sentença em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:54

Embargos de Declaração Acolhidos

02/09/2024, 18:54

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de TRYGVE GABRIEL LANGFELDT em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2024, 15:05

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 17:41

Julgado improcedente o pedido

24/04/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 17:41

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:34

Decorrido prazo de TRYGVE GABRIEL LANGFELDT em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:53

Decorrido prazo de AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:53

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS RAMOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:53

Decorrido prazo de AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/07/2023, 10:26

Publicado Decisão em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGRENCO DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A., LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, FRANCISCO CARLOS RAMOS, TRYGVE GABRIEL LANGFELDT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010263-49.2012.8.11.0015 Vistos etc. I – Pelo POSTULADO em ID. 121225056, a PARTE EXEQUENTE requer a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias; II – Assim, não havendo qualquer óbice, DEFIRO o pedido da parte Autora e DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da ação pelo prazo pleiteado; III - Decorrido o prazo supra, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte Autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do presente feito; IV – DETERMINO, por fim, o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, com a BAIXA apenas no RELATÓRIO ESTATÍSTICO, mantendo-se a distribuição. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 10:02

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 10:02

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 07:34

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 17:10

Recebidos os autos

17/05/2022, 09:15

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 09:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 04:29

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 19:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 01:09

Remessa (Remessa)

29/10/2020, 02:24

Remessa (Remessa)

23/10/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

23/10/2020, 01:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Juntada (Juntada)

12/11/2019, 02:38

Juntada (Juntada)

02/08/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/08/2018, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/08/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/08/2018, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/08/2018, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/08/2018, 01:09

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/08/2018, 01:08

Expedição de documento (Documento Expedido)

06/08/2018, 01:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

17/07/2018, 02:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/07/2018, 02:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/07/2018, 02:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/07/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

31/01/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/04/2015, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2014, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2014, 01:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/11/2014, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 02:24

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

06/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2013, 01:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/12/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2013, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2012, 02:40

Despacho (Despacho)

02/10/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/10/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/09/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/09/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 02:22

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/09/2012, 01:09

Sentença

•02/09/2024, 18:54

Recurso de sentença

•09/05/2024, 14:47

Sentença

•24/04/2024, 17:41

Sentença

•24/04/2024, 17:41

Decisão

•29/06/2023, 10:02