Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000256-98.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

M. OLIVEIRA

Terceiro

SD PM MORAIS RGPM 887637

Terceiro

CARLOS DIEGO CARVALHO DE SOUZA

CPF

Reu

THALES KENDY OKUDA KIHARA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS OLIVEIRA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RONILSON MORAIS DA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/04/2026, 13:21

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 19:14

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 16:12

Recebidos os autos

14/04/2026, 07:30

Audiência de instrução redesignada em/para 30/11/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

14/04/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:57

Processo Desarquivado

06/03/2026, 15:39

Juntada de comunicação entre instâncias

26/02/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 17:42

Todas as movimentações(116)

Arquivado Provisoriamente

15/04/2026, 13:21

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 19:14

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 16:12

Recebidos os autos

14/04/2026, 07:30

Audiência de instrução redesignada em/para 30/11/2026 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 15:02

Decisão

•13/04/2026, 15:02

14/04/2026, 07:30

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2026, 15:02

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:57

Processo Desarquivado

06/03/2026, 15:39

Juntada de comunicação entre instâncias

26/02/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/11/2025, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2025, 11:47

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 17:28

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

15/10/2025, 17:27

Recebidos os autos

14/10/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 14:21

Conclusos para despacho

26/09/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2025, 11:12

Juntada de Petição de intimação para audiência

04/09/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 14:29

Recebidos os autos

28/08/2025, 17:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 14/09/2027 14:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

28/08/2025, 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 19:29

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 18/12/2025 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

22/08/2025, 15:40

Conclusos para despacho

22/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 22:11

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 16:31

Decorrido prazo de THALES KENDY OKUDA KIHARA em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de intimação para audiência

10/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/08/2025, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2025, 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/08/2025, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/08/2025, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2025, 13:59

Expedição de Mandado

05/08/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2025, 13:19

Expedição de Mandado

05/08/2025, 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:38

Expedição de Mandado

05/08/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:37

Recebidos os autos

31/05/2025, 14:29

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 18/12/2025 15:00, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

31/05/2025, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2025, 12:47

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

20/12/2024, 14:33

Recebidos os autos

20/12/2024, 14:33

Juntada de Certidão

20/12/2024, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

20/12/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 15:32

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:32

Audiência de instrução redesignada em/para 15/05/2025 15:30, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

10/09/2024, 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 16:11

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 12:40

Decorrido prazo de CARLOS DIEGO CARVALHO DE SOUZA em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2024, 16:59

Juntada de Petição de diligência

02/05/2024, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 15:24

Expedição de Mandado

14/03/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/03/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 18:56

Recebidos os autos

30/09/2023, 11:39

Juntada de Certidão

30/09/2023, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/09/2023, 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/09/2023, 11:39

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de CARLOS DIEGO CARVALHO DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:55

Publicado Decisão em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2023, às 13h00min, mediante videoaudiência pelo sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. As partes e testemunhas deverão: a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera ou aparelho celular com acesso ao correio eletrônico; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, por meio do endereço eletrônico que será fornecido através de email, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munidos de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e as testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade. SEGUE O LINK PARA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDRlYTlkNzctNmIxMy00NzY4LThmYjQtOGI2OGUzYTU2ZDg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223d14e0b1-b9b2-4a81-8e28-ddfbc067f648%22%7d Citem-se e Intimem-se testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública.

30/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 18:31

Recebidos os autos

29/06/2023, 10:34

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

29/06/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 10:30

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:48

Juntada de Petição de denúncia

28/03/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

02/03/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 13:47

Juntada de Petição de outros documentos

21/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

21/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de termo

21/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de termo

21/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de termo de declarações

21/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de termo de declarações

21/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de termo

21/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de termo

21/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de termo

21/01/2023, 09:54

Juntada de Petição de outros documentos

21/01/2023, 09:54

Audiência preliminar designada em/para 06/03/2023 14:14, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PONTES E LACERDA

21/01/2023, 09:54

Distribuído por sorteio

21/01/2023, 09:54

Outros documentos

•26/02/2026, 13:57

Outros documentos

•07/11/2025, 09:57

Documento de comprovação

•04/11/2025, 17:42

Decisão

•14/10/2025, 14:21

Decisão

•25/08/2025, 19:29

Decisão

•30/05/2025, 12:47

Decisão

•10/09/2024, 16:11

Decisão

•29/06/2023, 10:30