Ação Civil Pública 1000466-55.2023.8.11.0109 - TJMT

Ação Civil Pública 1000466-55.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000466-55.2023.8.11.0109.. REQUERENTE: ELSON JORGE PEREIRA REU: MUNICIPIO DE MARCELANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em favor de Elson Jorge Pereira e em desfavor do Estado de Mato Grosso e do Município de Marcelândia. Em decisão Id. 120941341 foi deferida tutela de urgência nos seguintes termos: a) Ao Estado de Mato Grosso a obrigação de fazer consistente no fornecimento de vaga e internação do paciente Elson Jorge Pereira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em unidade hospitalar de referência, pública ou privada, dentro ou fora do Estado de Mato Grosso, para que seja realizado dentro do prazo determinado pela equipe médica competente o procedimento de angioplastia coronariana com implante de stent e demais procedimentos necessários para restabelecer sua saúde, sob pena de bloqueio de valores no caso de descumprimento, e sob pena de ser-lhe aplicada multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) Ao Município de Marcelândia/MT a obrigação de fazer consistente em fornecer todo o suporte necessário para transporte, alimentação e procedimentos necessários, ao paciente e a um acompanhante, para que Elson Jorge Pereira possa realizar o procedimento cirúrgico, sob pena de bloqueio de valores no caso de descumprimento, e sob pena de ser-lhe aplicada multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Em certidão encaminhada (Id. 120993651) consta que o paciente está na UTI do Hospital Regional Holda Strenger Ribeiro em Nova Mutum desde 15.06.2023, aguardando agendamento do procedimento. Em manifestação, o Ministério Público informa que até a presente data não foi cumprida a tutela deferida em 19.06.2023, na medida em que ainda não foi realizado o procedimento cirúrgico determinado, qual seja, o procedimento de angioplastia coronariana com implante de stent. Essas são as informações relevantes, estando o processo concluso para decisão. Conforme decisão proferida no CIA N° 0057589-35.2021.8.11.0000, a Portaria de n° 001 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJMT, publicada em 24.11.2021, foi instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso – CEJUS da Saúde Pública, o qual terá abrangência em todo o Estado de Mato Grosso. Na respectiva decisão constou que, os processos que envolvam o tema judicialização da saúde, deverão ser remetidos ao CEJUSC Saúde, desde que observados os seguintes critérios:. Processos nos quais o Estado de Mato Grosso figure no polo passivo, de forma isolada ou em litisconsórcio, e que tenham por objeto: a.) procedimentos cirúrgicos de média ou alta complexidade; b.) medicamentos de alto custo; c.) assistência domiciliar e internação domiciliar (home care); d.) tratamento psiquiátrico em regime de internação clínica ou terapêutica;. No momento em que caracterizado o descumprimento de eventual tutela de urgência e antes da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial;. Não deverão ser remetidos: a.) processos nos quais o Estado de Mato Grosso não figure no polo passivo; b.) processos que tenham por objeto a internação em regime de terapia intensiva. É o caso dos presentes autos. Conforme se verifica em parecer exarado pelo NAT em Id. 120895110, trata-se de procedimento de média/alta complexidade, fato confirmado em consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS. Assim, atendendo a determinação constante no CIA n° 0057589-35.2021.8.11.0000, havendo informação de descumprimento da tutela de urgência com pedido de bloqueio de valores, DETERMINA-SE a remessa do feito ao CEJUSC da Saúde Pública. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes da presente decisão; 2- REMETER os autos ao CEJUSC da Saúde Pública. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(85)