Execução Fiscal 1003752-42.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1003752-42.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003752-42.2017.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: JOSE VALDECIR VILMAS Vistos etc. I – Por meio do PETITÓRIO de ID. 120829616, o Executado vem informando que “houve determinação judicial visando o bloqueio de valores em contas correntes do executado e demais restrições. Conforme ordem de bloqueios e extratos encartados aos autos, houve o bloqueio judicial de valores em conta poupança do executado. No entanto, os valores bloqueados judicialmente em conta poupança do executado, são provenientes do benefício previdenciário, conforme comprovantes em anexo, cujo depósito é efetuado mensalmente na referida conta poupança”. Para tanto, colaciona EXTRATOS BANCÁRIOS em ID. 120829615, sendo que, em CONTA CORRENTE do BANCO MERCANTIL, o Executado percebe seu BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, bem como CONTA POUPANÇA do BANCO BRADESCO, na qual receberia, segundo alega, depósitos mensais provenientes do referido benefício previdenciário. Pois bem. A lei, de fato, protege a conta poupança. Porém, o seu objetivo é garantir que a pessoa tenha uma renda para os gastos eventuais futuros (se for conta poupança). Não obstante, a lei deve ser interpretada observando sua função social. Não pode o poupador deixar de pagar suas dívidas. Se a intenção da lei é, por um lado, proteger as necessidades essenciais do indivíduo, é sabido que as leis mais recentes vem buscando agilizar o processo de execução, fazendo com que o credor passe a receber aquilo que lhe é devido. É preciso interpretar a lei no seu conjunto e não isoladamente! Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM CONTA UTILIZANDO-A COMO VERDADEIRA CONTA CORRENTE – AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – PENHORA DE SUBSÍDIOS – COMPROVAÇÃO – VERBA ALIMENTAR – FLEXIBILIZAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – PECULIARIDADE DO CASO – PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR – PRECEDENTES DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e torna possível a constrição de valores. Existente prova documental (extratos bancários) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida. Em situações excepcionais, o STJ tem admitido “a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (REsp nº 1.658.069/GO e AgIntRESsp nº 1.336.881/DF) (N.U 1024036-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 04/05/2023 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE A CONTA SEJA EXCLUSIVAMENTE CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É permitida a penhora de cadernetas de poupança, cujo valor represente saldo inferior aos quarenta salários mínimos, nos casos de se utilizar a poupança como conta corrente disfarçada (STJ – 3ª T., REsp 1.231.123/SP, Min. Nancy Andrighi, j. 02/08/2012, DJe 30/08/2012)” (TJ-MT 10139570520228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – BANCENJUD – CONTA POUPANÇA – VALOR ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DESNATURAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA PARA CONTA-CORRENTE – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao observar a movimentação da conta bancária, constata-se que a Agravante realiza diversas operações bancárias, como por exemplo, pagamento e em curtos espaços de tempo, cujas quantias são próprias de despesas cotidianas e corriqueiras. Diante desse contexto fático, conclui-se que o Agravante tratou a referida conta-poupança como uma verdadeira conta-corrente, desnaturando a característica primordial, qual seja, manter reserva de capital com adição de juros. 2. Assim, a utilização contínua da conta-poupança, demonstrado com várias movimentações corriqueiras, descaracteriza a sua natureza, não havendo que se falar, portanto, em impenhorabilidade do valor abaixo do limite de 40 (quarenta) salários e aplicação do art. 833, X, do Código de Ritos. 3. Recurso de Agravo de Instrumento Desprovido. (TJ-MT - AI: 10114626120178110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 02/12/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 04/12/2019 – grifo nosso). Na hipótese, em que pese a alegação do Executado de que “os valores bloqueados judicialmente em conta poupança do executado, são provenientes do benefício previdenciário, conforme comprovantes em anexo, cujo depósito é efetuado mensalmente na referida conta poupança”, o EXTRATO da CONTA POUPANÇA do BANCO BRADESCO colacionado aos autos INDICA a TRANSFERÊNCIA somente em UM ÚNICO MÊS (em 02/06/2023) do VALOR proveniente do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO do BANCO MERCANTIL. II - Nesse sentido, para melhor análise das alegações do Executado, DETERMINO sua INTIMAÇÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os EXTRATOS BANCÁRIOS dos ÚLTIMOS 06 (seis) meses da CONTA POUPANÇA do BANCO BRADESCO; III - Com o aporte, façam-me os autos em CONCLUSÃO para ANÁLISE. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE VALDECIR VILMAS em 28/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE VALDECIR VILMAS em 26/03/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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