Inquérito Policial 1004846-19.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Inquérito PolicialDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALInquérito Policial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Inquérito Policial · Segunda Vara Criminal - Comarca de Barra do Garças - SDCR JE · TJMT · Inquérito Policial · Juizados Especiais - Comarca de Barra do Garças - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO BARROS ALVES LIMA

OAB/MT 16747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

BUCHINHA

Terceiro

3 SGT PM KASSIO

Terceiro

2 SGT PM KASSIO

Terceiro

COLETIVIDADE

Terceiro

ADELCIDES TAPETY DA SILVA

CPF

Reu

ANDREY ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CLODOALDO ARANA DE ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

KASSIO DE JESUS ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILMAR JORGE DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de pedido de extinção

13/04/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 15:25

Juntada de Ofício

31/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/09/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 15:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de ANDREY ALVES DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:52

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:52

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 21:42

Todas as movimentações(120)

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 14:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de pedido de extinção

13/04/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

31/03/2026, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 21:42

Decisão

•24/06/2025, 21:42

31/03/2026, 15:25

Juntada de Ofício

31/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/09/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 15:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de ANDREY ALVES DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:52

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 03:52

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 21:42

Recebidos os autos

24/06/2025, 21:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

24/06/2025, 21:42

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 21:42

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

29/04/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 17:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:52

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 18:35

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 18:35

Conclusos para despacho

08/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

15/07/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos

07/06/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 12:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 12:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

17/03/2024, 23:55

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 12:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

07/03/2024, 06:34

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 12:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/12/2023, 16:08

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:31

Decorrido prazo de ANDREY ALVES DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:31

Decorrido prazo de ANDREY ALVES DE OLIVEIRA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:25

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:25

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:25

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 15:24

Extinta a punibilidade por prescrição

21/11/2023, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/07/2023, 23:08

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:56

Decorrido prazo de ANDREY ALVES DE OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:56

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:56

Publicado Decisão em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado com o objetivo de apurar a prática do delito tipificado no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98 e art. 330 do Código Penal, perpetrados, em tese, por Andrey Alves de Oliveira e Adelcides Tapety da Silva, em 18/05/2020. Encerradas as investigações, o Ministério Público realizou audiência extrajudicial com o investigado Andrey Alves de Olveira com o fim de ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), consoante o disposto no artigo 28-A, § 3º, do CPP. Verifica-se, portanto, que na presente solenidade, o autor do fato, devidamente representados por advogado, aquiesceu com os termos da proposta da representante do parquet. Pelo exposto, confessado a prática do delito (artigo 28-A, caput, do CPP), estipulado o pagamento de prestação pecuniária a entidade pública (inciso V), estão satisfeitos os requisitos necessários para a celebração do acordo. Deste modo e com esteio no § 6º, do mencionado dispositivo, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal para que surta seus efeitos jurídicos, suspendendo a prescrição consoante o disposto no artigo 116, inciso IV, do Estatuto Repressivo. Vista ao Ministério Público para manifestar-se a respeito da continuidade do feito quanto ao sr. Adelcides Tapety, bem como acerca do pedido de reconsideração (ID 116895423), aviado com o objetivo de ser deferida a restituição dos bens apreendidos. Após, faça conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 11:10

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

29/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

26/04/2023, 17:50

Conclusos para decisão

20/04/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 13:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 05:58

Decorrido prazo de ANDREY ALVES DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 16:18

Decorrido prazo de ADELCIDES TAPETY DA SILVA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 16:18

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 21:41

Conclusos para decisão

02/06/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 09:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:45

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2022, 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2022, 12:24

Recebidos os autos

04/02/2022, 18:39

Declarada incompetência

04/02/2022, 18:39

Conclusos para decisão

04/02/2022, 15:53

Processo Desarquivado

04/02/2022, 15:52

Arquivado Definitivamente

04/02/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 16:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 07:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:10

Recebidos os autos

31/05/2021, 17:10

Juntada de Petição de inquérito policial

31/05/2021, 15:53

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2021, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/05/2021, 15:53

Distribuído por sorteio

31/05/2021, 15:52

Decisão

•21/01/2025, 18:35

Decisão

•21/01/2025, 18:35

Decisão

•21/11/2023, 15:24

Decisão

•29/06/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:00

Decisão

•16/11/2022, 10:23

Despacho

•26/03/2022, 18:41

Decisão

•04/02/2022, 18:39