Execução de Título Extrajudicial 1005070-91.2022.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005070-91.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: ALISSON LUIZ DALMASO, DANIELLE ALEIXO MOQUIUTI DALMASO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1005070-91.2022.8.11.0045 Vistos, etc. I. De proêmio, considerando a inércia do Executado em relação a busca de ativos financeiros determinada e realizada nos autos, nos termos do art. 854, § 5°, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a consequente liberação em favor da parte Exequente, devendo a Secretaria Judicial guardar observância aos dados bancários dispostos nos autos, conforme item "III.a" do id. n. 121436615 II. Defiro o pleito da parte Exequente no itens "III.b" e "III.c" do id. n. 121436615, pelo o que determino a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos elencados. II.1 Realizada a penhora, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. II.2 Não sendo frutífera a tentativa de penhora, nos termos do artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do CPC, intime-se a parte Executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização dos bens sujeitos a penhora, sob pena de, não o fazendo, sua conduta estar sujeita a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual, se aplicada, será revertida em proveito do exequente e exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. III. Considerando a necessidade de garantir efetividade ao pronunciamento judicial, mediante satisfação da Ação de Execução, DEFIRO, o solicitado nos itens "III.e" e "III.f" do id. n. 121436615, nos seguintes termos: III.1 Determino a penhora, avaliação e remoção de eventuais grãos em nome da parte Executada, quando, então, a parte Exequente assumirá a condição de fiel depositária até nova deliberação. Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. Fica, ainda, a parte Exequente advertida quanto a responsabilidade de penhora e remoção de eventuais bens de terceiros. III.2 Determinado a penhora, avaliação e remoção de bens e equipamentos/maquinários de propriedade da parte Executada, quando, então, a parte Exequente assumirá a condição de fiel depositária até nova deliberação. Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. Fica, ainda, a parte Exequente advertida quanto a responsabilidade de penhora e remoção de eventuais bens de terceiros, bem como o Senhor Oficial de Justiça acerca da impenhorabilidade descrita no art. 833 do Código de Processo Civil. III.3 O pedido de expedição de mandado de constatação, penhora e remoção para os armazéns da região, mediante indicação pela parte Exequente quanto aos referidos armazéns e endereços, de eventuais grãos em nome da parte Executada, quando, então, a parte Exequente assumirá a condição de fiel depositária até nova deliberação. Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. Fica, ainda, a parte Exequente advertida quanto a responsabilidade de penhora e remoção de eventuais bens de terceiros. IV. Ao final de todo o expediente e nada sendo encontrado, intime-se a parte Exequente para indicar bens da parte Executada passíveis de penhora no prazo de quinze (15) dias. V. Cumpra-se, expedindo o necessário. VI. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALISSON LUIZ DALMASO em 10/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(127)