Execução Fiscal 0004301-50.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.152,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GUARA TAXI AEREO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMILO

CPF

Reu

JOVAIR CAMILO PEREIRA

CPF

Reu

ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2025, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

21/10/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 20/08/2024

21/08/2024, 13:44

Decorrido prazo de JOVAIR CAMILO PEREIRA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de GUARA TAXI AEREO LTDA - ME em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMILO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:18

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

25/09/2025, 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

21/10/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 20/08/2024

21/08/2024, 13:44

Documentos

Decisão

•12/09/2022, 15:01

Despacho

•10/04/2024, 14:26

Decorrido prazo de JOVAIR CAMILO PEREIRA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de GUARA TAXI AEREO LTDA - ME em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMILO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:05

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 12:18

Extinto o processo por desistência

19/06/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 15:23

Decorrido prazo de GUARA TAXI AEREO LTDA - ME em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMILO em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de JOVAIR CAMILO PEREIRA em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:07

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:47

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

17/11/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:32

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:32

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de JOVAIR CAMILO PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:50

Publicado Citação em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0004301-50.2013.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 4.152,00 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: GUA

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 15:12

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:46

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 16:44

Recebidos os autos

13/10/2021, 16:42

Juntada de Petição de expediente

24/06/2021, 11:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/06/2021.

24/06/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 16:37

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/07/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/05/2019, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/04/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/04/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/10/2018, 00:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/10/2018, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

09/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/07/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/07/2018, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/07/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/07/2018, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/07/2018, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/07/2018, 02:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/07/2018, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/07/2018, 02:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/07/2018, 01:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/07/2018, 01:54

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/07/2018, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/07/2018, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/07/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/07/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:55

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/02/2018, 00:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/02/2018, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/02/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/02/2018, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/10/2017, 02:19

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/10/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2017, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/10/2017, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2017, 01:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/09/2017, 02:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/09/2017, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/09/2017, 02:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2017, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2017, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

22/09/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2017, 02:26

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2017, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

27/06/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/06/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

01/06/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2017, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/03/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2017, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

16/03/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2016, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/04/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/04/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/03/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

10/09/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2015, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

07/04/2015, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/11/2014, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2014, 00:15

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2014, 00:15

Juntada (Juntada de AR)

24/11/2014, 00:13

Juntada (Juntada de AR)

05/09/2014, 00:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/12/2013, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/08/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/08/2013, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/07/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2013, 01:04

Despacho

•10/04/2024, 14:26

Decisão

•13/05/2024, 15:23

Decisão

•13/05/2024, 15:23

Sentença

•19/06/2024, 10:59