Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038608-12.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038608-12.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1038608-12.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 49.720,08 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JAIRO DEZORDI Endereço: Avenida Nelson Camilo de Campos, 2370, Distrito Industrial, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA JAIRO DEZORDI, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 49.720,08, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2021377831, cuja inscrição se deu em 11/06/2021 " DECISÃO: Vistos. Considerando que restou demonstrado que a parte credora tentou diligenciar a fim de obter informações acerca do paradeiro da parte executada, sem sucesso, defiro o pedido de citação por edital JAIRO DEZORDI, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 29 de junho de 2023. EVERLYNN CHRISTINNY ALMEIDA DO CARMO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21110320330246300000067303031 Petição Inicial Petição Inicial 21110320330226100000067303030 Despacho Despacho 21111218250775200000068012968 Citação Citação 21112513392635900000069011624 Certidão Certidão 21112513420157700000069012790 1038608-12.2021.8.11.0041 Expediente 21112513420431600000069012797 Certidão Certidão 22012518561203500000072113088 Intimação Intimação 22012518561203500000072113088 Certidão Certidão 22022021524888600000074640412 Intimação Intimação 22022021524888600000074640412 Petição Petição 22022107200191600000074726342 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022107200243000000074726343 Documento de comprovação Documento de comprovação 22022107200266700000074726344 Aviso de Recebimento NEGATIVO Aviso de Recebimento 22030813383987000000076637843 1038608-12.2021 - JAIRO DEZORDI Aviso de Recebimento 22030813384107500000076637845 Intimação Intimação 22030813392748600000076637848 Intimação Intimação 22030813392748600000076637848 Petição Petição 22032814020923300000078449306 Certidão Certidão 22040417231397900000079134232 Certidão Certidão 22040417261040000000079136399 Citação Citação 22040417292620400000079136427 Citação Citação 22040417292620400000079136427 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051307151700000000082334421 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051308045400000000082336663 Certidão Certidão 22060116251604700000083936347 Intimação Intimação 22060116251604700000083936347 Certidão Certidão 22062307141701600000085498915 Decisão Decisão 22063013580209100000085890850 Petições diversas Petição 22070411434800000000086317421 CDA Documento de comprovação 22070411434900000000086317422 Citação Citação 22080314361594900000088809402 Diligência Diligência 22090720431051300000091653711 Intimação Intimação 22110112580997000000099779488 Petições diversas Petição 23011609530800000000104198898 Despacho Despacho 23053019064582900000112787328

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(117)