Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001562-85.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2016

Valor da Causa

R$ 35.500,00

Órgão julgador

Vara Única de São José dos Quatro Marcos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

GONCALVES ANTONIO BONFIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ PEREIRA PARDIN

OAB/MT 4776·CPF·Representa: Autor

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

OAB/MT 21370·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA

OAB/SP 136023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:05

Expedição de Ofício de RPV

06/05/2026, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47792707

29/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:36

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:41

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:02

Recebidos os autos

20/02/2026, 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

20/02/2026, 16:23

Todas as movimentações(181)

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 03:35

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 16:08

Expedição de Outros documentos

07/05/2026, 16:05

Expedição de Ofício de RPV

06/05/2026, 13:04

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 19:41

Decisão

•25/10/2024, 18:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 47792707

29/04/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 13:36

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:41

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:02

Recebidos os autos

20/02/2026, 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

20/02/2026, 16:23

Juntada de Informações

20/02/2026, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/07/2025, 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/07/2025, 12:35

Decorrido prazo de GONCALVES ANTONIO BONFIM em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 01:30

Decorrido prazo de GONCALVES ANTONIO BONFIM em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:44

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 04:55

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/05/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 17:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/04/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/04/2025, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/04/2025, 17:00

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/04/2025, 16:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

30/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 13:51

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos

23/04/2025, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/04/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

07/04/2025, 17:38

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA PARDIN em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:06

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2024, 19:41

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2024, 18:52

Conclusos para decisão

16/07/2024, 17:09

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:07

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2024, 08:38

Processo Reativado

29/05/2024, 08:38

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 19:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

08/05/2024, 16:11

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:24

Processo Reativado

02/02/2024, 09:33

Devolvidos os autos

02/02/2024, 09:33

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/02/2024, 09:33

Juntada de certidão

02/02/2024, 09:33

Juntada de despacho

02/02/2024, 09:33

Juntada de vista ao mp

02/02/2024, 09:33

Juntada de resposta

02/02/2024, 09:33

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 09:33

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 09:33

Juntada de resposta

02/02/2024, 09:33

Juntada de certidão

02/02/2024, 09:33

Juntada de acórdão

02/02/2024, 09:33

Juntada de acórdão

02/02/2024, 09:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/02/2024, 09:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/09/2023, 14:17

Juntada de Ofício

01/09/2023, 15:49

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:45

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:58

Decorrido prazo de CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:58

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA PARDIN em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:58

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:41

Publicado Intimação em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001562-85.2016.8.11.0039.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GONCALVES ANTONIO BONFIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Cadastre-se a Procuradoria Municipal para fins de intimações por sistema. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, rematam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para análise, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte “ad quem” (art. 932, CPC). Atente-se que as Fazendas Públicas gozam de prazo em dobro para fins de intimações. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0001562-85.2016.8.11.0039.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: GONCALVES ANTONIO BONFIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Cadastre-se a Procuradoria Municipal para fins de intimações por sistema. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, rematam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para análise, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte “ad quem” (art. 932, CPC). Atente-se que as Fazendas Públicas gozam de prazo em dobro para fins de intimações. Marcos André da Silva Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 16:18

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 14:34

Recebidos os autos

12/09/2022, 06:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/02/2022, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2021, 15:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/12/2021.

14/12/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 10:18

Juntada de Juntada de Informações

10/12/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 07:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2021, 02:43

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

09/12/2021, 02:03

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/03/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2021, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2021, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

11/01/2021, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

03/12/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2020, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2020, 00:59

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2020, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2020, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2020, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/11/2020, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/11/2020, 00:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2020, 01:36

Juntada (Juntada)

28/08/2020, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2020, 02:10

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

05/06/2020, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/05/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2020, 01:59

Juntada (Juntada de Contestacao)

14/05/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2020, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/02/2020, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/02/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:35

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

17/02/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2019, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2019, 01:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/10/2019, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2019, 00:50

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/05/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/02/2019, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2018, 01:08

Juntada (Juntada)

06/11/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

06/11/2018, 02:06

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

31/10/2018, 02:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/07/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2017, 01:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/06/2017, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/06/2017, 01:49

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

07/06/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2017, 01:06

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/04/2017, 02:01

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

31/03/2017, 01:39

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2017, 02:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/03/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2017, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

24/02/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2017, 02:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/02/2017, 02:17

Indeferimento da petição inicial (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Indeferimento da peticao inicial)

13/02/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/11/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2016, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2016, 01:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/07/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/07/2016, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2016, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/07/2016, 02:03

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

29/07/2016, 01:50

Decisão

•28/05/2024, 19:07

Cumprimento de sentença

•08/05/2024, 16:11

Outros documentos

•08/05/2024, 16:11

Documento de comprovação

•08/05/2024, 16:11

Acórdão

•13/11/2023, 16:47

Acórdão

•09/11/2023, 15:51

Despacho

•15/09/2023, 15:20

Decisão

•28/06/2023, 16:18

Recurso de sentença

•03/02/2022, 17:10