Apelação Cível 1026616-37.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 116.400,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT 29238·CPF·Representa: Autor

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT 29238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

NEUZA RAYMUNDO

CPF

Reu

NEUZA RAYMUNDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/02/2026, 15:10

Baixa Definitiva

20/02/2026, 15:10

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2026, 23:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/02/2026, 15:10

Baixa Definitiva

20/02/2026, 15:10

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•07/11/2022, 14:42

Decisão

•01/12/2022, 09:49

06/02/2026, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2026, 23:03

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Baixa Definitiva

19/11/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

19/11/2025, 16:24

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE) e MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE) e provido

19/11/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 17:21

Conclusos para despacho

14/11/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 07:48

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 15:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 7

04/07/2023, 15:17

Conclusos para despacho

30/06/2023, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/06/2023, 14:21

Conclusos para decisão

01/06/2023, 14:21

Juntada de Certidão

31/05/2023, 16:02

Juntada de Certidão

31/05/2023, 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2023, 09:42

Recebidos os autos

29/05/2023, 09:37

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 09:37

Sentença

•18/01/2023, 17:57

Recurso de sentença

•17/02/2023, 16:44

Recurso de sentença

•06/03/2023, 08:46

Despacho

•07/06/2023, 14:57

Despacho

•04/07/2023, 15:17

Decisão

•19/11/2025, 16:24