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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 7.434,58

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ANGELA BERNERT DAMACENO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de RICARDO ZEFERINO PEREIRA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004702

Decorrido prazo de FREDERICO STECCA CIONI em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 49004703

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(16)