Execução Fiscal 1002544-19.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 462,63

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

LUCIANA CAMILO CEBALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:38

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:38

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILO CEBALHO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILO CEBALHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:58

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 08:05

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 12/07/2023.

12/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, com fundamento no artigo 1000 do CPC, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. PONTES E LACERDA, 10 de julho de 2023 LIGIA MAGNA SILVA E MACHADO DOS REIS SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600

11/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 10:36

Transitado em Julgado em 29/06/2023

10/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 10:36

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:44

Todas as movimentações(25)

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:38

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:38

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILO CEBALHO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de LUCIANA CAMILO CEBALHO em 25/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•29/06/2023, 12:32

Decisão

•10/05/2023, 09:04

26/07/2023, 03:58

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 08:05

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 12/07/2023.

12/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, com fundamento no artigo 1000 do CPC, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. PONTES E LACERDA, 10 de julho de 2023 LIGIA MAGNA SILVA E MACHADO DOS REIS SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600

11/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 10:36

Transitado em Julgado em 29/06/2023

10/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 10:36

Publicado Sentença em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002544-19.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: LUCIANA CAMILO CEBALHO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA contra LUCIANA CAMILO CEBALHO. Deu à causa o valor de R$ 462,63. O feito tramitou regularmente, sendo que o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MÉRITO O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o(s) executado(s) a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, se ausente citação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Procedam-se ao levantamento de eventuais restrições existentes em nome do(s) executado(s). Intime-se. Cumpra-se.

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 12:33

Homologada a Transação

29/06/2023, 12:32

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 09:04

Conclusos para despacho

09/05/2023, 15:53

Distribuído por sorteio

09/05/2023, 15:53