Ação Penal - Procedimento Sumário 0002387-82.2019.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 1 - Segunda Câmara Criminal

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Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Juntada de Juntada de Informações

25/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2025, 09:01

Recebidos os autos

04/04/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:58

Juntada de Ofício

03/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:58

Decorrido prazo de KHRISTIAN SANTANA RAMOS em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:12

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 08:35

Todas as movimentações(143)

Juntada de Juntada de Informações

25/04/2025, 15:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/04/2025, 09:01

Recebidos os autos

04/04/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•22/06/2022, 03:32

Sentença

•07/01/2023, 16:42

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legal

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03/04/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:58

Juntada de Ofício

03/04/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 15:58

Decorrido prazo de KHRISTIAN SANTANA RAMOS em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:12

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2024, 19:32

Recebidos os autos

31/07/2024, 19:32

Conclusos para decisão

29/07/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos

23/07/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2024, 08:41

Recebidos os autos

22/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 14:00

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:34

Processo Reativado

18/07/2024, 11:04

Juntada de certidão

18/07/2024, 11:04

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/07/2024, 11:04

Juntada de vista ao mp

18/07/2024, 11:04

Juntada de manifestação

18/07/2024, 11:04

Juntada de despacho

18/07/2024, 11:04

Juntada de despacho

18/07/2024, 11:04

Juntada de despacho

18/07/2024, 11:04

Juntada de despacho

18/07/2024, 11:04

Juntada de intimação de pauta

18/07/2024, 11:04

Juntada de intimação de pauta

18/07/2024, 11:04

Juntada de manifestação

18/07/2024, 11:04

Juntada de certidão

18/07/2024, 11:04

Juntada de certidão

18/07/2024, 11:04

Juntada de acórdão

18/07/2024, 11:04

Juntada de relatório

18/07/2024, 11:04

Juntada de intimação de acórdão

18/07/2024, 11:04

Juntada de intimação de acórdão

18/07/2024, 11:04

Juntada de manifestação

18/07/2024, 11:04

Juntada de despacho

18/07/2024, 11:04

Devolvidos os autos

18/07/2024, 11:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/07/2024, 11:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2023, 17:41

Decorrido prazo de GERMANO JULIAN SOUZA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/05/2023, 16:51

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0002387-82.2019.8.11.0052.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: MARCOS ROBERTO CAMPOS Aqui se tem ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de Marcos Roberto Campos. Ao ser intimado da sentença, o acusado informou o desejo de recorrer (id. 109148549). Tendo em vista que considera-se interposto o recurso quando o réu informa o desejo de recorrer ao ser intimação da sentença (N.U 0009859-69.2017.8.11.0064, MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 21/12/2020), RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo acusado em seus efeitos legais (art. 597 do CPP), uma vez que tempestivo. Intime-se o advogado que atuou durante a instrução para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões do Recurso de Apelação, conforme literalidade do art. 600 do CPP. Apresentadas as Razões de Apelação, sem novas conclusões, em conformidade com os atos processuais, dê-se vista ao Ministério Público, para, em igual prazo, apresentar as contrarrazões recursais. De tudo cumprido, não havendo outros requerimentos, providencie a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, para o devido processamento/julgamento dos recursos interpostos – art. 601 do CPP, com as nossas homenagens. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 09:59

Recebidos os autos

15/05/2023, 12:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO CAMPOS em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:04

Conclusos para despacho

06/02/2023, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2023, 13:15

Juntada de Petição de certidão

06/02/2023, 13:15

Decorrido prazo de KHRISTIAN SANTANA RAMOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:40

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 16:52

Cancelada a movimentação processual

24/01/2023, 16:48

Desentranhado o documento

24/01/2023, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2023, 09:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:01

Expedição de Mandado

23/01/2023, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 0002387-82.2019.8.11.0052.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: MARCOS ROBERTO CAMPOS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de MARCOS ROBERTO CAMPOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a práticas dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:59

Recebidos os autos

07/01/2023, 16:42

Julgado procedente o pedido

07/01/2023, 16:42

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 11:31

Recebidos os autos

22/06/2022, 03:32

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 20:07

Conclusos para despacho

07/04/2022, 10:37

Recebidos os autos

07/04/2022, 10:37

Juntada de Juntada de Informações

23/03/2022, 11:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/03/2022.

18/03/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:49

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/02/2022, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/02/2022, 00:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/02/2022, 02:01

Juntada (Juntada)

09/11/2021, 02:05

Juntada (Juntada)

08/11/2021, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/10/2021, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/10/2021, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/10/2021, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2021, 03:12

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2021, 03:12

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

25/10/2021, 03:12

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/10/2021, 03:12

Remessa (Remessa)

25/10/2021, 01:42

Audiência (Audiencia Designada)

25/10/2021, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2021, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2021, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2021, 02:03

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

14/05/2021, 02:03

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

06/05/2021, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2021, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2021, 02:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/04/2021, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2021, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2021, 01:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/01/2021, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2020, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2020, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/11/2020, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2020, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2020, 01:19

Expedição de documento (Certidao)

19/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

19/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

19/03/2020, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/03/2020, 01:40

Remessa (Remessa)

17/03/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/03/2020, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/03/2020, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/03/2020, 00:55

Juntada (Juntada)

09/03/2020, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/02/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:03

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

27/02/2020, 01:32

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2019, 01:59

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

16/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/08/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2019, 01:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

22/08/2019, 00:19

Decisão

•15/05/2023, 12:50

Recurso de sentença

•23/05/2023, 16:51

Despacho

•08/03/2024, 18:27

Despacho

•15/05/2024, 18:37

Despacho

•27/05/2024, 08:39

Despacho

•05/06/2024, 13:52

Acórdão

•28/06/2024, 09:16

Intimação de Acórdão

•28/06/2024, 15:25

Intimação de Acórdão

•28/06/2024, 15:25

Manifestação

•02/07/2024, 17:21

Despacho

•18/07/2024, 10:08

Despacho

•22/07/2024, 14:00

Decisão

•31/07/2024, 19:32

Todos os documentos(18)

Decisão

•22/06/2022, 03:32

Sentença

•07/01/2023, 16:42

Decisão

•15/05/2023, 12:50

Recurso de sentença

•23/05/2023, 16:51

Despacho

•08/03/2024, 18:27

Despacho

•15/05/2024, 18:37

Despacho

•27/05/2024, 08:39

Despacho

•05/06/2024, 13:52

Acórdão

•28/06/2024, 09:16

Intimação de Acórdão

•28/06/2024, 15:25

Intimação de Acórdão

•28/06/2024, 15:25

Manifestação

•02/07/2024, 17:21

Despacho

•18/07/2024, 10:08

Despacho

•22/07/2024, 14:00

Decisão

•31/07/2024, 19:32

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:27